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Confirmadas as novas metas fiscais anunciadas pela equipe econômica, o Brasil vai somar déficits que acabarão anulando todo o esforço fiscal acumulado desde o início da adoção das metas de superávit primário, em 1999, pelo governo Fernando Henrique Cardoso. O novo cenário do governo indica que as contas públicas seguirão no vermelho até, pelo menos, o início da próxima década.
De 1999 a 2013, o Brasil acumulou sequência de 15 anos consecutivos de superávit primário. Nesse período, o País somou R$ 801,6 bilhões, segundo dados do Banco Central. Nessa década e meia de contas no azul, o Governo Central - conjunto do governo federal, Previdência Social e Banco Central - fechou todos os anos no azul mesmo com o crescente rombo do sistema previdenciário.
No ano da reeleição da presidente Dilma Rousseff, porém, o sinal das cifras foi invertido e entre 2014 e 2016 o Brasil acumulou três anos de contas no vermelho com déficit acumulado de R$ 296,6 bilhões. Com a previsão anunciada na terça-feira, o saldo negativo que começou há quatro anos terá alcançado R$ 818,6 bilhões em 2020. O rombo previsto para acontecer até o início da próxima década, portanto, vai anular completamente o esforço fiscal acumulado em 15 anos de metas de superávit primário.
Registrar déficit primário - como o Brasil registra atualmente - indica que as despesas são maiores que as receitas e, para pagar todas as contas, o governo precisa pedir dinheiro emprestado para quitar até compromissos do dia a dia, como pagar aposentadorias e servidores públicos. Em uma família, é como tomar empréstimo no banco para a conta de luz ou o aluguel.
Acumular superávit, ao contrário, indica que o governo conseguiu quitar todas as contas e ainda há sobra de caixa para pagar juros da dívida. Com essa dinâmica, a dívida pública diminui gradativamente. Nas finanças pessoais, é como sobrar dinheiro no fim do mês e conseguir antecipar uma parcela do financiamento do carro e diminuir o endividamento total.
Para o economista da Tendências Consultoria, Fábio Klein, os números mostram que o Brasil caminhou "passos para trás" na política fiscal. "A ação contra cíclica iniciada em 2008 gerou resultados no início, mas o governo dobrou a aposta com a política fiscal como indutor do crescimento. O crescimento não veio e agora estamos vendo o custo", disse. "Andamos para trás e custa muito consertar essa série de equívocos."
O analista defende que, apesar de a meta ter sido descumprida no passado recente, o regime adotado em 1999 deve continuar. Segundo ele, apenas o teto de metas não é suficiente para controlar a trajetória da dívida porque gastos podem ser controlados, mas a arrecadação pode cair. Nesse caso, o teto de gastos (que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior) seria cumprido, mas haveria déficit nas contas públicas com aumento do endividamento como consequência. Klein defende que, mesmo com o teto de gastos, é preciso ter meta de superávit primário para controlar efetivamente o endividamento.
As metas de superávit primário foram adotadas pelo Brasil como contrapartida a um socorro de US$ 41 bilhões dado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1998. Pedro Malan (ministro da Fazenda) e Gustavo Franco (presidente do BC) assinaram o acordo que previa economizar o equivalente a 3% do PIB de 1999 a 2001 para reduzir gradualmente a dívida que estava em torno de 50% do PIB para patamar inferior a 46,5% no fim de 2001. O esforço deu certo e o índice chegou a 42% no prazo citado.
Apesar de o presidente Fernando Henrique Cardosos (FHC)ter adotado as metas, foi o governo Luiz Inácio Lula da Silva que acumulou os melhores resultados. Mesmo com a crise financeira de 2008, o governo conseguiu manter as contas no azul, o que chamou a atenção dos investidores internacionais e ajudou a criar a sensação de que o Brasil decolava diante da crise das economias desenvolvidas. Em 2011, o Brasil acumulou superávit recorde de R$ 93,035 bilhões - o maior resultado até hoje.
Mudança abre espaço de mais de R$ 1 bilhão para emendas parlamentares
Com a decisão da equipe econômica de descontingenciar entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões do Orçamento de 2017 assim que a nova meta fiscal for aprovada pelo Congresso, as emendas parlamentares poderão ter um reforço de mais de R$ 1 bilhão até dezembro. Embora parte dos parlamentares tenha se manifestado contra o aumento do déficit em R$ 20 bilhões - de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões - as cotas das bancadas e dos próprios deputados para o financiamento de projetos em suas regiões ficarão maiores com a liberação de gastos.
O valor fixado no Orçamento para as emendas parlamentares é calculado com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a receita do governo federal com a arrecadação de tributos descontadas as transferências para estados e municípios, que este ano chegaria a R$ 12,732 bilhões.
Mas, com os cortes de gastos determinados anteriormente pela equipe econômica, ainda na tentativa de cumprimento de uma meta de déficit de R$ 139 bilhões este ano, esse montante havia caído para R$ 9,184 bilhões. As emendas são afetadas na mesma proporção do contingenciamento das demais despesas discricionárias.
Agora, com uma folga adicional de R$ 20 bilhões na meta e a disposição do governo em liberar gastos de, pelo menos, R$ 8 bilhões, os recursos para as emendas serão recompostos, voltando a um patamar de R$ 10,121 bilhões, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
As emendas parlamentares são divididas em dois grupos: as de bancada e as individuais, cujos valores são distribuídos igualmente entre todos os congressistas. Hoje, cada parlamentar tem um limite de R$ 10,3 milhões para as suas emendas individuais, mas no cenário de elevação da meta esse teto passaria para R$ 11,34 milhões.
Caso o descontingenciamento chegue a R$ 10 bilhões, o orçamento das emendas será também maior, e chegará R$ 10,356 bilhões, com um acréscimo de R$ 1,175 bilhão aos recursos disponíveis atualmente. Neste segundo cenário, o limite de valor para as emendas individuais subirá para R$ 11,60 milhões.
Sindicatos de servidores vão à Justiça e prometem greve
Após o governo anunciar uma série de mudanças que afetam as regras do funcionalismo público, sindicatos de servidores começaram a se manifestar. Já há casos de entidades dispostas a levar a questão à Justiça, como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), ou mesmo prometer greve e manifestações, como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condserf). As principais críticas são ao adiamento do reajuste salarial e ao aumento da contribuição previdenciária que, na avaliação da entidade, representa uma redução indireta de salário.
Todas as medidas que atingem os servidores públicos precisam passar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. O objetivo do governo com o arrocho é enxugar despesas para conter o déficit nas contas públicas, que chegará a R$ 159 bilhões em 2017 e 2018.