Aprovadas mudanças nas multas da área animal

A Assembleia Legislativa aprovou ontem o Projeto de Lei nº 113/2017, encaminhado pelo governador José Ivo Sartori que altera aspectos das medidas de defesa sanitária animal da Lei Estadual nº 13.467. Uma das principais mudanças é que os produtores rurais poderão ter desconto de até 80% nas multas decorrentes de infrações na área animal, como a falta de vacina ou de declaração do rebanho, por exemplo, desde que seja a primeira infração.

Para haver o desconto, é preciso, também, que o pagamento seja realizado sem interposição de defesa administrativa junto à secretaria e dentro dos prazos legais previstos nos regulamentos, exceto às autuações que envolverem fraude, falsificação, artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. Além disso, o fato motivador da infração deverá ter sido sanado em termos sanitários. Outro ponto de inovação foi a inclusão da advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

Para que as alterações possam ser aplicadas, é preciso aprovar o projeto de lei que regulamenta e institui o Programa de Recuperação de Créditos, relativo a multas não pagas pelos autuados. O objetivo é estabelecer um benefício de quitação de valores em prazo determinado, visando facilitar a regularização de débitos de produtores cujo objeto de infração já tenha sido sanado. Com isso, o governo espera reduzir a tramitação de processos administrativos.