Incra defende avanços propostos por nova lei

Responsável por viabilizar a reforma agrária e fazer a organização fundiária no Brasil, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem seus processos de assentamento congelados desde abril do ano passado devido a indícios de irregularidades nas concessões. Em entrevista ao Jornal da Lei, o presidente do órgão, Leonardo Góes, revela sua expectativa em retomar os processos.

Leonardo Góes - Por conta do Acórdão nº 775/2016 do Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de cadastro e a seleção de novos beneficiários para o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) estão suspensos desde abril de 2016. O Incra aguarda o julgamento do acórdão para retomar o assentamento. Estima-se que 30 mil novas famílias podem ser beneficiadas após a decisão. Dessas, 12 mil devem ser agraciadas imediatamente, já que são projetos que o Incra já tem posse. Além disso, permitirá que se regularize a situação de famílias que estão nesses lotes. O Incra tem a possibilidade agora, com o PNRA, além de assentar, regularizar as famílias que têm o perfil do programa de reforma agrária. Nossa previsão para novos assentamentos é que, entre este mês e o próximo, saia uma decisão conclusiva.

Góes - A grilagem sempre ocorreu e a segurança jurídica que a norma proporciona vem ao encontro, mas é normal que entidades questionem. Ela avança em alguns aspectos importantes. Um deles é a transparência no processo de seleção de novos beneficiados, que casa com a decisão do TCU de que o Incra e o programa precisam ter critérios mais objetivos. Outro ponto importante é que permite mais agilidade para obtenção de áreas onde o conflito social é grande, onde o Incra pode comprar áreas pagando à vista. No objeto da compra e venda não fazia sentido o Incra não pagar em espécie, ele perdia a competitividade. Outro aspecto é a titulação definitiva dos assentamentos de reforma agrária. A titulação tem amplitude social grande, leva segurança jurídica, dá certeza à família que pode passar o lote, e contém cláusulas que impedem o remembramento e a concentração de áreas.

Góes - O marco é uma forma de inibir novas alienações irregulares. Há centenas ou milhares de famílias que são objeto de política da reforma agrária e encontram-se, por várias razões, explorando um lote, e numa situação de insegurança jurídica, podendo ser despejados a qualquer momento. Aquela família preenche os requisitos, de fato está explorando o lote, de forma a obter o sustento e gerar riqueza. Essa família é o objeto da lei, no sentido de regularização. Fingir que essas situações não existem, ou usar o poder da União para promover em massa a retomada de lotes, não seria uma política adequada.

Góes - Realizamos um grande estudo e apresentamos ao presidente da República sobre o quadro atual do aumento da violência. Essa situação vem aumentando, inclusive por certa desaceleração da criação de novos assentamentos. O conflito da terra se confunde com o conflito sobre o uso dos recursos naturais. Acho que isso, junto com a legislação que vai permitir reconhecer ocupações, unido a um trabalho intenso nosso, com o retorno da Ouvidoria Agrária no Incra e novos instrumentos para obtenção de terra, gera um instrumento legal para a mediação de conflitos.

Góes - Sejam produtivas ou não, a ocupação é objeto de ações de reintegração, o esbulho não pode ser incentivado por um órgão de governo. Entendemos que é um mecanismo dos movimentos sociais que lutam pela terra. Faz parte da forma de luta deles, mas, enquanto Estado de Direito, não incentivamos, e temos mecanismos para coibir, do ponto de vista legal.

Góes - É uma discussão do Legislativo. O Incra é o executor da lei, da política quilombola e do decreto que regula essa política. O Congresso representa a sociedade, mas o Incra defende que tem competência técnica para manter essa política. A sociedade pode pressionar o Congresso para ser ouvida, para que a decisão espelhe a ânsia da opinião comum. O que eu digo é que na política quilombola temos competência, não houve redução dessa política e podemos mantê-la assim.

Góes - O Incra tem uma posição formal, os ministérios da Defesa e da Agricultura também. Temos abertura para discutir o tema, já que são de interesse comum, tais como soberania nacional, expressão sobre áreas já destinadas, segurança alimentar. Esses temas precisam ser debatidos à exaustão. A posição do Incra é de diálogo, com a ressalva de que se garanta que as áreas de reforma agrária e as unidades de conservação não sofram pressão por conta de uma valorização imobiliária no entorno.