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O governo do Canadá bloqueou a aprovação de um processo nos tribunais da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os subsídios que a empresa Bombardier teria recebido ao longo dos últimos 10 anos. O caso foi apresentado pelo Itamaraty na semana passada, em Genebra, sede da organização.
Com a manobra de Ottawa para ganhar tempo, o Brasil terá de esperar até o final do mês de setembro para voltar a colocar o tema na agenda da entidade. Pelas regras da OMC, a primeira consideração de um pedido de abertura de disputa comercial pode ser rejeitada pelo país sob ataque. Mas, quando o Brasil voltar a apresentar o caso, a entidade é obrigada a dar início ao processo.
O principal argumento do governo brasileiro é de que, diante de um apoio do Estado canadense em mais de 20 diferentes programas, a Bombardier prejudicou as exportações da Embraer. Cerca de US$ 3 bilhões teriam sido destinados para financiar uma nova linha de jatos, o C-Series, da empresa canadense.
"Sem essas medidas, o programa C-Series da Bombardier simplesmente não teria sobrevivido", afirmou Celso Pereira, diplomata brasileiro na OMC, ao discursar. "Mais preocupante é que, como consequência dessas medidas de apoio, as condições de concorrência agora favorecem de forma injusta a Bombardier", alertou.
Na avaliação do Itamaraty, a situação "continua a causar ameaça aos interesses do Brasil na indústria aeroespacial, gerando prejuízos". "O Brasil espera que, com esse pedido de painel, o Canadá faça o esforço para colocar suas medidas em conformidade com as obrigações na OMC da forma mais rápida possível e restabelecendo condições justas de concorrência no mercado de jatos comerciais", disse Pereira.
O Brasil estima que o governo canadense apoiou de forma ilegal a Bombardier por meio de empréstimos, infusão de capital, incentivos fiscais e outras medidas. "Quando, em 2015, os custos do programa C-Series estavam escalando e a Bombardier estava em sérias dificuldades financeiras, o governo do Quebec aceitou investir US$ 2,5 bilhões na empresa", afirmou Pereira, que ainda lembrou que, um dia antes do início do processo de questionamento do Brasil na OMC, o governo canadense voltou a declarar seu apoio à companhia.
"O Brasil considera que os apoios federal, provincial e local dos governos do Canadá causaram distorções significativas no mercado de jatos", afirmou o diplomata brasileiro. "Graças ao enorme apoio do governo, a Bombardier vendeu centenas de jatos a preços injustos, causando sérios prejuízos ao Brasil", completou.
Na queixa, o Itamaraty ainda acusa a Bombardier de ter se beneficiado nos últimos anos de um "arsenal" de subsídios, camuflados em isenções fiscais municipais, ajuda ambiental, incentivo à contratação de empregados, compra de ações por parte do governo e investimentos para o desenvolvimento tecnológico e de defesa nacional.
Ao tomar a palavra, o representante do governo do Canadá afirmou estar "decepcionado" com a atitude do Brasil. "Demos respostas às perguntas realizadas pelo Brasil", justificou Ottawa, sobre a fase ainda de consultas entre os dois governos, que antecedeu a denúncia.
"O Canadá está confiante de que suas medidas são consistentes com suas obrigações na OMC, e não estamos em condições de aceitar o estabelecimento desse painel hoje", completou o diplomata canadense.
Snea calcula que nova lei cria custos extras anuais de R$ 200 mi
Regulamentação garante questões de contrato de trabalho, jornadas de trabalho e limite de horas de voo
JOÃO MATTOS/JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC
As companhias aéreas terão de desembolsar R$ 200 milhões por ano para se adaptarem à nova lei que regulamenta as profissões de pilotos, comissários e mecânicos, segundo o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea). Publicada na semana passada no Diário Oficial da União, a lei tornou obrigatório que duas das folgas mensais da tripulação sejam em um sábado e em domingo seguidos. O Snea afirmou que, com a determinação, as empresas terão de redimensionar tripulações ou realizar contratações para manter as operações nos níveis atuais. A avaliação é de que isso possa comprometer a produtividade do setor.
Outro impacto às empresas virá de medidas para gerenciar riscos de fadiga dos aeronautas, como a redução dos limites de horas de voo e de pousos numa mesma jornada de trabalho. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Rodrigo Spader, mesmo que as adaptações tragam despesas às aéreas no curto prazo, há um ganho no longo prazo, pois os custos com seguros das aeronaves tenderão a diminuir. "É um ganho para a sociedade. Nossos níveis de segurança operacional, que já são bons, ficarão melhores." Gol, Latam, Azul e Avianca informaram que não farão comentários além do posicionamento do Snea.
A lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, estabelece que caberá às autoridades de aviação civil regulamentar um sistema de gerenciamento de risco de fadiga desses profissionais, de acordo com recomendações internacionais. Ela aborda também os contratos de trabalhos, escalas de serviço, acomodações para descanso a bordo de aeronaves, folgas periódicas, remuneração, alimentação, assistência médica, férias e limites para voos, pousos e para jornada de trabalho.
Ao longo da tramitação no Congresso Nacional, a escala mensal de trabalho para aviões a jato foi reduzida de 85 horas, previstas na proposta original, para 80 horas. Já a de turboélices diminuiu de 90 para 85 horas. A escala de aviões convencionais ficou mantida em 100 horas; e a de helicópteros, em 90 horas. Estão previstos novos parâmetros de limites de horas de voo e pousos: oito horas de voo e quatro pousos, para tripulação simples; 11 horas de voo e cinco pousos, para tripulação composta; 14 horas de voo e quatro pousos, para tripulação de revezamento; e sete horas de voo sem limite de pouso para helicópteros.
Tripulantes de aviões agrícolas foram dispensados de cumprir algumas medidas previstas na regulamentação da profissão dos aeronautas. No caso dos tripulantes de aviões pulverizadores, fertilizadores e outros de utilização agrícola, não será necessário seguir as regras ligadas à escala de serviço, ao sobreaviso, período em que o tripulante permanece à disposição do empregador, podendo se apresentar para o trabalho em até 90 minutos. Outra alteração relacionada aos pilotos de aviação agrícola determina que os tripulantes dessa atividade poderão ter a parcela variável de seu salário calculada em área produzida ou aplicada, e não em horas de voo.