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Política
- Publicada em 24 de Julho de 2017 às 19:48Projeto obriga transmissão de reuniões colegiadas
Os senadores têm até o dia 3 de agosto para apresentar emendas ao projeto de lei que obriga todos os órgãos e entidades públicas federais do País a transmitirem ao vivo, pela internet, suas sessões ou reuniões colegiadas. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto estabelece que a transmissão seja audiovisual, em tempo real e pela internet, a fim de divulgar todas as sessões deliberativas "relacionadas à função jurisdicional ou normativa" dos colegiados de todos os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da União.
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Os senadores têm até o dia 3 de agosto para apresentar emendas ao projeto de lei que obriga todos os órgãos e entidades públicas federais do País a transmitirem ao vivo, pela internet, suas sessões ou reuniões colegiadas. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto estabelece que a transmissão seja audiovisual, em tempo real e pela internet, a fim de divulgar todas as sessões deliberativas "relacionadas à função jurisdicional ou normativa" dos colegiados de todos os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da União.
A obrigação atingirá os órgãos do Legislativo federal, além do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, todos no âmbito da União. Haverá prazo de um ano, contado a partir da sanção da futura lei, para começarem a cumprir a obrigação. O projeto estabelece que essa transmissão ao vivo pela internet poderá ser feita pelas páginas eletrônicas desses órgãos, bem como por meio de páginas ou perfis da entidade em redes sociais. O acesso às transmissões terá de ser público, gratuito e livre, independentemente de qualquer cadastro ou autenticação.
Depois de passar pela CCT, o projeto segue em caráter terminativo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
