Quase R$ 2 bilhões em precatórios e RPVs aguardam saque na Região Sul

Mais de 40 mil pessoas dos três estados do Sul do Brasil têm direito a receber R$ 1,9 bilhão e podem nem saber disso. Na lista, estão mais de 8 mil gaúchos que teriam a receber R$ 87,4 milhões. Os quase R$ 2 bilhões se referem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios judiciais, que são instrumentos de quitação de dívidas de ações judiciais.

O alerta sobre o dinheiro "esquecido" está sendo feito pela Justiça Federal e por uma boa razão. Lei que já está em vigor desde 6 de julho prevê que o montante seja transferido aos cofres da União. Os recursos ficaram na chamada conta única do Tesouro Nacional. O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para "herdar" o valor e para reforçar seu caixa combalido. 

Não há prazo para que a transferência seja feita. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aconselha que todos que ingressaram com ações há mais de dois anos na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná verifiquem se não tem valores a receber. O Paraná tem o maior valor depositado em contas no Judiciário, quase R$ 1,3 bilhão. Pelo menos R$ 900 milhões se referem a uma desapropriação, cujas contas estão bloqueadas por decisão judicial.

A Lei 13.463/17 ainda não foi regulamentada. Segundo a lei, os precatórios e RPVs federais depositados há mais de dois anos serão cancelados e serão transferidos a uma instituição financeira oficial. Uma nova requisição poderá ser expedida, a requerimento do beneficiário. Muitas das pessoas que receberiam os valores não tiveram seus endereços encontrados, sendo o TRF4.

O gestor do Projeto Regional de Depósitos Judiciais da Justiça Federal da 4ª Região, desembargador federal Jorge Antonio Maurique, observa que muitas vezes os valores estão bloqueados devido à decisão judicial, como penhora, ou até mesmo por falecimento da parte. Maurique afirma que a lei é inconstitucional. “A União está se apropriando de valores e entrando na esfera do Poder Judiciário. No meu entendimento, esta lei é inconstitucional.”