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Política
- Publicada em 11 de Julho de 2017 às 22:47Pagamento de precatórios pode ter prazo alterado
Para Katia, governo conta com aprovação de nova PEC
Marcelo Bertani/MARCELO BERTANI/ALRS/JC
Bruna Suptitz
A obrigatoriedade de quitar os débitos com precatórios até o ano de 2020, determinada pela Emenda Constitucional (EC) nº 94, de 2016, motivou o governo do Rio Grande do Sul a propor uma alternativa que pretende reduzir o estoque dessa dívida. O Projeto de Lei (PL) nº 124/2017, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, sugere um encontro de contas do Executivo com os credores de precatórios do Estado.
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A obrigatoriedade de quitar os débitos com precatórios até o ano de 2020, determinada pela Emenda Constitucional (EC) nº 94, de 2016, motivou o governo do Rio Grande do Sul a propor uma alternativa que pretende reduzir o estoque dessa dívida. O Projeto de Lei (PL) nº 124/2017, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, sugere um encontro de contas do Executivo com os credores de precatórios do Estado.
O PL foi um dos assuntos debatidos em audiência pública sobre o tema realizada na segunda-feira na Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado Frederico Antunes (PP). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da qual resultou a redação da emenda, além de determinar o prazo para o pagamento desses débitos, também apresentou possibilidades de como fazer - o encontro de contas é uma das opções.
Pela proposta, o credor de precatório que deve algum valor ao Estado poderá utilizar o montante a receber para abater ou até mesmo quitar o débito com a Secretaria Estadual da Fazenda. Com a medida, a previsão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é de conseguir negociar até R$ 7 bilhões do passivo atual, que é de R$ 12 bilhões.
Até agora, o projeto recebeu ao menos duas emendas parlamentares, dos deputados Frederico Antunes e Any Ortiz (PPS), que em 2015 havia proposto um projeto semelhante na Casa. Para Any, "se o programa não se tornar atrativo (ao credor), teremos uma lei que pode não resolver o problema".
Outra possibilidade prevista pela EC 94 é a contração de empréstimo acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que o destino seja o pagamento dos precatórios. Atualmente, o Estado pode comprometer até 1,5% da Receita Corrente Líquida com essa rubrica.
A modalidade do empréstimo é reconhecida pelo governo. Porém, de acordo com o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, "nesse momento o Estado não se encontra em condição de aumentar o comprometimento do percentual da Receita Corrente Líquida".
Ainda assim, entidades que representam precatoristas relatam preocupação com outra possibilidade de alteração constitucional que tramita no Congresso Nacional. Caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, cuja redação é anterior à EC 94, prevê nova modificação do sistema de pagamento de precatórios, estendendo o prazo de quitação das dívidas para 10 anos a partir da sua promulgação.
Para a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), Katia Terraciano Moraes, o governo não apresentar data para a contratação de empréstimo porque está contando com a aprovação da PEC 212. "Não sei como alguém tem coragem de defender essa proposta", critica. O público presente na audiência deliberou uma moção de contrariedade à PEC 212.
