A aprovação da reforma trabalhista e a nova legislação

Tema que vinha despertando grande interesse de empresas de todos os portes e também dos empregados, especialmente dos que estão fora do mercado de trabalho, a reforma trabalhista teve um encaminhamento na noite de terça-feira, com a aprovação da matéria no Senado.

Mesmo que muito tenha sido falado sobre prejuízos aos trabalhadores, o fato é que dos 13,8 milhões de desempregados no Brasil, especialistas afirmam que cerca da metade está no trabalho informal. Desta forma, em princípio, não perdem ou ganham com as mudanças.

E a outra metade quer manter um emprego formal, mesmo com as alterações, as quais não retiram, ao contrário do afirmado, os direitos básicos dos empregados, como o 13º salário e as férias.

O que houve - com resultados que virão apenas com o decorrer do tempo -, foi uma flexibilização para contratar ou demitir um empregado, mas, repete-se, com todos os direitos básicos mantidos.

O principal item e que motivou fortes reclamações dos sindicalistas foi que o negociado prevalecerá sobre o legislado. Também incomoda o fim da cobrança obrigatória da contribuição sindical, que sustenta boa parte dos sindicatos, e que enfureceu as lideranças das entidades.

Claro, era inevitável o entrechoque de ideias e algum radicalismo, como ocorreu antes da votação no Senado. Por isso, ações de inconstitucionalidade sobre alguns itens da reforma serão protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra final.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veio por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getulio Vargas.

Ora, convenhamos, por mais que as regras tenham sido atualizadas, estamos em outra época com quase 80 anos decorridos e toda uma parafernália tecnológica impensável na década de 1940.

Da mesma forma, usos e costumes de milhões de pessoas no mundo inteiro trouxeram uma outra visão das relações de trabalho. A CLT sofreu adaptações pontuais ao longo dos anos, mas, hoje, era mais um cipoal burocrático do que uma proteção ao trabalhador.

E quanto mais caro fica contratar alguém com carteira assinada, mais os empregadores pensam antes de assumir o compromisso. A CLT cumpriu seu papel, criada que foi em um Brasil que migrava do modelo agropastoril para a empresa industrial e aí, sim, necessitava de regras claras nas relações de trabalho.

Entretanto, pelos seus aspectos excessivamente regulamentadores, carecia de uma atualização, para simplificação de normas, especialmente, aplicáveis a pequenas e médias empresas, que são maioria no País.

Os contrários afirmam que mesmo com a CLT, o Brasil teve pleno emprego, há poucos anos. Mas os problemas atuais são globalizados, pela queda geral da demanda tanto de produtos manufaturados quanto de commodities, algo que está sendo revertido lentamente.

O emprego de milhões de brasileiros até 2012, 2013 veio pela alta demanda externa de nossos produtos e dos bons preços nos mercados globais. Foi um bom momento da economia mundial e brasileira. Respeitando opiniões contrárias, Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu a reforma. É alguém insuspeito, de quem certamente não se pode dizer que está contra os direitos dos empregados, em um País que tem milhões de causas trabalhistas anualmente.