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Porto Alegre, segunda-feira, 10 de julho de 2017. Atualizado às 22h58.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 11/07/2017. Alterada em 10/07 às 19h33min

Burocracia legal que emperra os negócios no País

Há muitos anos, o empresariado reclama do excesso de leis, normas e decisões impostas para aqueles que estão trabalhando ou querem empreender em um negócio. Para alguns, é herança ainda das épocas coloniais, quando a Corte de Lisboa queria ter o domínio sobre as riquezas do Brasil. Seja lá o motivo que for, o fato é que o Brasil possui uma das legislações mais complexas, confusas e de difícil interpretação do mundo.
Por isso, já foram editadas e publicadas desde 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal - a sétima, aliás -, mais de 5,4 milhões de normas legislativas, o que representa cerca de 769 normas por dia útil, entre leis, medidas provisórias, instruções legais, emendas constitucionais, decretos, portarias, instruções normativas, atos declaratórios, entre outras, segundo o levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Ora, assim fica justificada a expressão apregoada por muitos, que, se fosse por leis, o Brasil seria o país mais organizado e próspero do mundo, tal a quantidade delas, desde as federais, passando pelas estaduais e chegando às municipais.
Todos os parlamentares julgam que têm que apresentar projetos de lei. E quanto mais, segundo alguns, melhor estarão cumprindo o seu papel, com o mandato que lhes foi outorgado pelo povo nas urnas.
Ledo engano e, como dito, um fator de desestímulo e que, ao contrário do que pensam muitos proponentes, elas, as leis, são tão difusas que facilitam esquemas de corrupção, não ao contrário.
Dentre as normas editadas desde 1988, 363.779 se referem a matérias tributárias, representando mais de 1,88 normas tributárias por hora em um dia útil. Ora, isso cria um cipoal burocrático-administrativo que obriga muitas empresas a terem departamentos legais apenas para acompanharem o emaranhado legislativo que é jogado sobre as organizações todos os meses.
Desde a Constituição de 1988, foram criados inúmeros tributos, entre eles a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); o Programa de Integração Social Importação (PIS Importação); a Cofins Importação e o Imposto sobre Serviços Importação.
Desta maneira, sem defender qualquer tipo de sonegação em meio a tanta burocracia tributária, tem que se ouvir, vez que outra, de alguns menos, digamos, fiéis às leis, que "sonegar é legítima defesa". Claro que não, é crime e prejudica o conjunto da sociedade. Há que se encontrar simplificação que permita justamente não sejam escamoteados os compromissos com os impostos municipais, estaduais e federais, importantes para a sociedade.
A legislação brasileira, especialmente a tributária, é complexa em virtude das constantes edições de novas normas e mudanças em série das já existentes, o que atrapalha e muito a vida do contribuinte, segundo afirmam os especialistas na matéria. E não é de hoje, como dito anteriormente.
No âmbito da União, foram editadas 163.129 normas desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. Desde então, os estados foram responsáveis por publicar 1.460.985 normas; os municípios, 3.847.866 legislações.
Isso tem que ser resolvido. E uma reforma, a tributária, é uma necessidade para o Brasil, sem demora.
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