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Prefeituras e câmaras de vereadores começam a se movimentar para cobrar IPTU das concessionárias de aeroportos, que tinham isenção. A mudança é mais uma dor de cabeça para estas empresas, que ainda discutem com o governo federal um novo cronograma de pagamento de outorgas e pedem para rever as condições do contrato.
Na linha de frente estão a prefeitura paulistas de Guarulhos e a Câmara Municipal de Campinas, cidades onde ficam os aeroportos de Guarulhos e Viracopos, respectivamente. O Rio avalia se fará o mesmo. Caso as iniciativas vinguem, as concessionárias terão de pagar milhões de reais, o que levaria a aumento de taxas e preços de serviços, segundo advogados.
O movimento foi despertado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em abril, concluiu dois julgamentos. Em um deles, estava em jogo a cobrança de IPTU da Petrobras por uma área que a estatal arrenda da União no porto de Santos (SP).
O STF entendeu que era possível, pois a imunidade tributária assegurada pela Constituição a entes públicos "não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos". Apesar de controlada pelo Estado, a Petrobras tem personalidade jurídica privada. Na avaliação dos ministros, a isenção representaria vantagem econômica para a companhia.
No outro processo, o tribunal entendeu que uma concessionária de veículos que ocupava um terreno da União contíguo ao aeroporto de Jacarepaguá, zona Oeste do Rio, tinha de pagar IPTU. Foi fixada a tese de que cabe o pagamento quando "o imóvel de pessoa jurídica de direito público for cedido a pessoa jurídica de direito privado".
Em ambos os processos, as decisões foram consideradas de repercussão geral, ou seja, vale para todos os casos em que se enquadrarem nessas situações. Em um cenário de crise fiscal, prefeitos e vereadores viram nas decisões do STF uma brecha para elevar a arrecadação. Sobre possíveis projetos de lei para cobrar IPTU de empresas privadas em áreas públicas, a secretaria municipal da Fazenda do Rio disse, em nota, que "a matéria está sob estudo".
A Procuradoria-Geral do Município disse que "está analisando casos em que se aplica o novo entendimento do STF" sobre o imposto. Há 68 ações na Justiça em situações semelhantes às que tiveram aval do Supremo. Essas ações e processos administrativos na Fazenda renderiam R$ 61 milhões de IPTU considerando as empresas privadas e sem incluir ativos de infraestrutura.
O secretário da Fazenda de Guarulhos, Peterson Ruan, organizou um grupo de trabalho para estudar a questão e já está em conversas com o aeroporto para negociar a cobrança. Num primeiro momento, ele quer cadastrar todos os estabelecimentos comerciais que operam na área concedida à GRU Airport, empresa que ganhou a concessão do terminal, em 2012.
Ruan avalia que o IPTU de áreas ocupadas pelo hotel, pelo estacionamento, por farmácias, restaurantes e lojas deve ser cobrado. A cobrança seria feita em nome da concessionária, que repassaria os custos às empresas que exploram os pontos comerciais. Os técnicos da Fazenda seguem com os estudos para identificar outras áreas da concessão que poderiam ser tributadas. Considerando todo o terreno do aeroporto e a cobrança retroativa ao início da concessão, as estimativas apontam para algo em torno de R$ 100 milhões. "Não se cobrava nada da Infraero, porque ela é uma empresa pública. Hoje, o serviço está concedido a uma empresa privada e que obtém lucro", afirma Ruan.
A dívida do município de Guarulhos é da ordem de R$ 7,5 bilhões. Em Campinas, que terminou 2016 com déficit fiscal de R$ 200 milhões, a Câmara Municipal encabeça o movimento para estender a cobrança de IPTU aos concessionários. Tramita na Casa projeto dos vereadores Rafael Zimbaldi (PP) e Marcos Bernardelli (PSDB) que autoriza a incidência do imposto sobre "imóveis públicos ocupados por empresas privadas e de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos".
Na justificativa do projeto, o aeroporto de Viracopos é citado como um dos possíveis alvos de cobrança. "Essas empresas lucram muito. Por que não podem pagar IPTU para o município?", indaga Zimbaldi. O tema é controverso. Bianca Xavier, sócia do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, observa que as concessionárias de Guarulhos e Viracopos, assim como dos demais terminais concedidos, são empresas privadas, mas prestam serviços públicos. Esse é um dos argumentos da Associação das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) para contestar a cobrança.
Odebrecht vende sua fatia na RIOgaleão para os chineses da HNA
Recursos gerados pelo negócio aliviarão a situação financeira da OTP
TÂNIA RÊGO/ABR/JC
A Odebrecht TransPort (OTP), braço da Odebrecht para a área de logística, informou, na semana passada, que assinou contrato com a chinesa HNA Infrastructure para vender sua fatia na RIOgaleão, concessionária responsável pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro. O valor na transação não foi revelado. Com a assinatura, a concessionária abre caminho para o adiantamento do pagamento de R$ 4 bilhões em outorgas, normalizando sua situação junto ao governo.
Em 19 de abril, a RIOgaleão pagou R$ 920 milhões ao governo, referentes à parcela da outorga de 2016, que estava atrasada. Com o aporte do novo sócio, a empresa vai pagar a parcela de 2017 e adiantar as de 2018, 2019 e parte de 2020. Os R$ 4 bilhões serão pagos em dois momentos, em dezembro deste ano e em junho de 2018.
A mudança na composição da RIOgaleão deve destravar também o empréstimo de longo prazo solicitado ao Bndes, ainda não concedido por faltarem garantias devido à situação da OTP, cujo controlador, o grupo Odebrecht, é investigado na Operação Lava Jato. O empréstimo de longo prazo é de R$ 1,6 bilhão. No momento, estão sendo discutidos quais serão os bancos que entrarão com as garantias do crédito, segundo uma fonte.
No empréstimo-ponte, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal eram os garantidores. A RIOgaleão é uma sociedade entre a Infraero, que manterá seus 49% na empresa, e um consórcio privado, com 51% das ações. A OTP tinha 60% desses 51%; e a Changi, de Cingapura, tem os 40% restantes. No contrato anunciado, a OTP vendeu sua fatia à chinesa HNA. A negociação entre os sócios prevê que, em um segundo momento, a Changi comprará uma fatia da HNA.
Assim, a sócia chinesa ficará com 51%, e a Changi subirá sua fatia na parte privada para 49%. As duas serão cocontroladoras do aeroporto. "O interesse de um grupo empresarial desse porte ratifica o potencial do RIOgaleão", disse Juliana Baiardi, presidente da Odebrecht TransPort, em nota.
A transação está sujeita ao aval de órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os recursos vão fortalecer o capital da Odebrecht TransPort. A venda de sua fatia integra o plano estratégico de reestruturação da empresa, que também está negociando suas rodovias com a gestora canadense Brookfield.