Gilmar Mendes ataca a PGR e a Operção Lava Jato

O ministro Gilmar Mendes foi a primeira voz dissonante no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decide sobre validade dos termos do acordo de delação premiada da JBS, se o ministro Edson Fachin continua como relator do caso e se ele poderia ter homologado a delação monocraticamente.

Dez dos 11 ministros da Corte já votaram. Falta a presidente Cármen Lúcia. O STF adiou novamente a decisão sobre se o acordo de delação premiada pode ser revisto caso fique comprovado que o colaborador não cumpriu o que foi acertado com o Ministério Público.

Até agora, todos validaram o acordo de delação premiada dos executivos da JBS e decidiram manter Edson Fachin como relator do caso na Corte. Eles ainda vão discutir o alcance da eficácia do acordo. Os ministros também avaliaram que a atuação do relator, em um primeiro momento, se limita a analisar aspectos formais do acordo, tais como regularidade, legalidade e voluntariedade do delator.

Até agora, a maioria dos ministros votou para que os benefícios aos delatores sejam mantidos até o fim de eventual processo decorrente da colaboração. No entanto, os magistrados divergem sobre o alcance de uma eventual revisão dos benefícios no momento da sentença.

Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram para que essa possibilidade de revisão seja mais ampla e ocorra a qualquer momento. Gilmar entendeu ainda que a homologação deve ser feita pelo colegiado, e não monocraticamente (de maneira individual) pelo relator do caso. Neste ponto, ele divergiu de todos os colegas.

Mendes concordou apenas com a continuidade de Edson Fachin à frente das delações e defendeu a tese de que a homologação dos acordos caiba não mais ao relator, mas às turmas do STF, ambas compostas por cinco ministros, e que as cláusulas da colaboração possam ser revistas ao final dos processos. Neste ponto, refutou e ironizou o argumento de que revisões gerariam "insegurança jurídica". Para ele, a possibilidade "frustraria os bandidos".

O ministro argumentou que, se Joesley Batista, dono da JBS, não pode ser denunciado - como foi acertado pela procuradoria no acordo de colaboração -, não há como o procurador-geral, Rodrigo Janot, provar se ele era ou não o líder da organização criminosa, posição que, pela lei, impede o fechamento de delação premiada. Mendes comparou Joesley a líderes das facções criminosas PCC e Comando Vermelho. "Talvez um acordo de colaboração, para desenvolvermos a ideia ad absurdum, possa ser apto a rescindir as sentenças quase centenárias de Fernandinho Beira-Mar (líder do CV) ou de Marcola (chefe do PCC) com as premissas que estão sendo assentadas. Basta que o Ministério Público diga que eles não são líderes da organização."

Nas mais de duas horas em que leu seu voto, Gilmar Mendes tratou não somente do assunto do julgamento, mas mirou, sobretudo, a Procuradoria-Geral da República, acusada por ele de empregar "métodos totalitários" e de implantar um "estado policialesco" a partir da Operação Lava Jato.