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Política
- Publicada em 27 de Junho de 2017 às 18:36Porto Alegre regulamenta parceria com organizações civis
O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, em vigor desde 1 de janeiro 2017, que prevê que a prefeitura de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) poderão firmar acordos.
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O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, em vigor desde 1 de janeiro 2017, que prevê que a prefeitura de Porto Alegre e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) poderão firmar acordos.
A lei é conhecida como o marco regulatório das OSCs, entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. As organizações atuam nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia. Pelo decreto, a prefeitura deve manter controle total do processo. Ele define, ainda, a abertura de editais, chamamentos públicos, aplica penalidades previstas nos editais, decide sobre a prestação de contas, prazos, rescisão e termos de colaboração.
