Deputados cobram medidas sobre situação da CEEE-D

Com a assinatura de seis deputados e o apoio declarado de mais dois parlamentares, foi protocolado, nesta quinta-feira, na Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, um requerimento de convocação do secretário estadual de Minas e Energia, Artur Lemos, e do presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Paulo de Tarso Gaspar Pinheiro Machado. O objetivo é que eles prestem esclarecimentos sobre as medidas que o governo e a CEEE-D estão adotando para reverter os riscos de perda da concessão devido ao descumprimento dos "Parâmetros Mínimos de Sustentabilidade Econômica e Financeira".

Estes parâmetros integram o contrato de concessão assumido pela companhia e seu sócio majoritário, o governo do Estado. Conforme o deputado Adão Villaverde (PT), todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica que renovaram as suas concessões junto à União em 2015 assumiram o cumprimento metas técnicas e financeiras, sob pena de perda da concessão no caso de não atingimento de uma das metas pactuadas. "Entretanto, no final do exercício de 2016, verificou-se que não foi cumprida a meta de Sustentabilidade Econômica e Financeira, ou seja, há um significativo déficit financeiro que compromete o funcionamento da empresa e, consequentemente, ameaça a própria concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica", alerta Villaverde, acrescentando que contratualmente cabe ao sócio majoritário, o governo gaúcho, cobrir o déficit constatado nos 180 dias subsequentes ou apresentar uma proposta de como resolvê-lo.

No requerimento encaminhado à comissão registra-se ainda que, após auditoria realizada na CEEE-D, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constatou a situação financeira precária, sem perspectivas de solução nas atuais condições, constituindo passivos junto aos credores. Esta situação permite à Aneel iniciar um processo de intervenção que poderá concluir pela caducidade e perda da própria concessão. No contexto geral, porém, a empresa aumentou investimentos em qualidade dos serviços, aplicando mais de R$ 2 bilhões no ciclo tarifário 2012 a 2016. Em 2015 ficou entre as 10 primeiras empresas, com 78,9 pontos no ISQP (Índice de Satisfação da Qualidade Percebida), conforme a Abradee (Associação de Distribuidores de Energia Elétrica).

Como o prazo para o cumprimento da meta de sustentabilidade econômica e financeira da CEEE-D encerra-se no próximo dia 30 de junho, o pedido de convocação do secretário estadual de Minas e Energia e do presidente da CEEE, que "é urgente e necessário", na avaliação de Villaverde, deve ser apreciado na reunião da próxima sessão da comissão, na próxima quinta-feira, dia 29.

Além de Villaverde, assinam o requerimento Ronaldo Santini, Nelsinho Metalúrgico, Stela Farias, Juliano Roso e Juliana Brizola, com o apoio dos deputados Bombeiro Bianchini e Valdeci Oliveira.