Setor de cartões avalia aumento de custos a lojistas com mudança no ISS

As empresas do setor de cartões de crédito devem avaliar a saída de cidades menores e o aumento de custos a lojistas após mudanças de regras na cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) para o setor. Como resultado de derrubada de veto do presidente Michel Temer pelo Congresso na terça-feira, dia 30, o tributo devido pelas operações com cartões passa a ser pago onde o serviço foi prestado, não mais na cidade sede da empresa.

Segundo Ricardo Vieira, diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o setor irá cumprir a nova exigência. Porém, ela trará aumento de custos relevante ao criar a obrigação de acompanhamento de alíquotas e regras de tributação dos 5.570 municípios brasileiros.

"Se o custo para atender uma cidade superar o que a empresa ganha nela, a companhia não vai trabalhar no prejuízo. E aumentar o preço cobrado do lojista pode ser tão ruim para todos que talvez não valha a pena seguir no local", afirma.

Vieira diz que cada empresa, de acordo com sua estratégia, definirá como absorver o impacto da nova regra, seja aumentando os custos cobrados de lojistas, seja diminuindo o número de cidades que atende. "Isso vai na contramão do processo de inclusão financeira e de interiorização de nossos serviços", diz.

A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) afirmou na quarta-feira que 70% dos municípios brasileiros correm risco de ficar sem os serviços de seus associados, como resultado da mesma mudança na lei. A saída de cidades menores ocorreria por elas terem menos de 1.000 beneficiados de planos. O aumento de custos para atendê-las, criados pela nova lei, tornaria o atendimento delas inviável economicamente.

A mudança na distribuição do ISS tem como objetivo reduzir a concentração de arrecadação na divisão do imposto. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), defensora da medida, 35 cidades concentram 63% do ISS recolhido no País.

Vieira, da Abecs, afirma que a lei não cumpre adequadamente esse fim, pois a divisão de arrecadação deve trazer poucos ganhos por cidade - o que seria injustificável frente às dificuldades criadas para o setor. Ele afirma que, considerando uma alíquota de 2%, o setor de cartões gera R$ 526 milhões em ISS. Se o valor for dividido pelos 5.570 municípios (supondo uma repartição linear, o que não acontece na prática), cada cidade arrecadaria R$ 7.800 ao mês de ISS. Caso se considere que 30 cidades concentram mais de 60% das transações de cartão de crédito, chega-se a uma arrecadação mensal média de R$ 3.000 para as demais cidades, diz.

Eduardo Tadeu Pereira, presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), diz que mesmo valores aparentemente pequenos (como R$ 100 mil ou R$ 200 mil ao ano) podem ser importantes para o orçamento de municípios menores. Segundo ele, a nova divisão de impostos garante uma divisão de arrecadação justa entre as cidades, em que cada uma fica com o imposto referente ao que foi gasto em seu território.

Pereira concorda que há desafios técnicos para a implantação da cobrança de ISS como prevista na lei. Segundo ele, é importante que o governo converse com municípios para definir o melhor mecanismo para o pagamento de impostos para as cidades de modo descentralizado.