A Constituição e o caminho para sair da crise política

Com a crise política, as confabulações nos bastidores dos partidos e do Congresso Nacional se avolumam. Geralmente, para encontrar nomes de possíveis substitutos ao presidente Michel Temer (PMDB) - caso venha a ocorrer a perda do cargo - no Palácio do Planalto.

Além disso, há os que querem eleições diretas. Geralmente são ideias da oposição, embalada pelas pesquisas recentes que alavancaram os números de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) - Temer não chega aos dois dígitos nas intenções de voto.

Nos bastidores, parte das lideranças prega uma nova Constituição. Muitos esquecem que, se fosse por conta das leis, o Brasil seria o mais organizado e progressista país do mundo, tal a quantidade delas. Boa parte, ou mesmo a maioria, fora da realidade nacional.

A começar pelo fato de que temos dezenas de direitos e poucos deveres, com alguns direitos tendo altos custos financeiros, sem dizer de onde virão os recursos para sustentar as benesses dadas a rodo.

Tivemos as Constituições de 1824, depois da Independência de Portugal, e as de 1891, logo após a Proclamação da República, as Cartas de 1934, 1937 e 1946, as de 1967/1969 e, finalmente, a última, vigente, de 1988. Pois com a crise política atual, muitos clamam por uma nova Carta Magna, como se ela, por si só, fosse resolver as nossas angustiantes dificuldades presentes.

Enquanto os Estados Unidos têm uma Constituição com sete artigos e 27 alterações vigorando de 1789 até hoje, no Brasil estamos usando a sétima que aborda quase tudo, mas que ainda tem lacunas a serem regulamentadas.

Críticos mais duros afirmam que essa Constituição de 1988 poderia ser batizada de "A Constituição da Ilha da Fantasia", tal os devaneios nela contidas pelos sonhadores constituintes de então, mesmo que ressalvando a boa vontade que norteou a votação. Ao redigi-la, nossos legisladores foram imbuídos de concessões e direitos, muitos sem a devida sustentação financeira.

Com isso, os constituintes perambularam freneticamente por cerca de 250 miraculosos - segundo eles pensavam - artigos atrelados a um imenso calhamaço de penduricalhos, absolutamente inexequíveis.

Foi uma avalanche de direitos os mais difusos, mas, no que tange a deveres, deixaram a então chamada de "Constituição Cidadã" praticamente em estado de inanição desde o nascedouro, como se vê, agora, pela falência das finanças federais.

Ainda mais com o Tesouro e as empresas estatais sendo depauperados pelas falcatruas dos superfaturamentos de obras públicas que enriqueceram muitos. O exemplo mais claro da irrealidade semântica dos parlamentares está no texto constitucional sobre o salário-mínimo, que afirma: "O artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais um salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

Ora, não é preciso ser técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para se projetar que, hoje, o valor do salário-mínimo seria de R$ 3.899,66, pelo menos, e não de R$ 937,00, para atender a tantas necessidades. Faltam organização, planejamento e ordem. Mais responsabilidade, então, nas finanças, é o mínimo que se pede.