Justiça veta remoção de usuários à força e limita opções de Doria

A Justiça derrubou, neste domingo (28), decisão que autorizava a gestão João Doria (PSDB ) a recolher viciados em crack à força para avaliação médica em São Paulo e atrapalhou os planos do prefeito para a cracolândia. A decisão traz incertezas e limita as opções do programa de Doria, que começa a segunda semana seguida tendo de se adaptar a situações que fugiram de seu controle.

Desde a operação policial do governo Geraldo Alckmin (PSDB) no dia 21, feita antes que a prefeitura preparasse sua estrutura para atender os viciados, Doria tenta implementar medidas às pressas. O resultado foram percalços como a demolição de construções com pessoas dentro, que deixou três feridos, e resultou em liminar judicial vetando novas remoções na região sem encaminhamento a moradia.

Na nova derrota judicial, o desembargador Reinaldo Miluzzi, do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo, atendeu pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública para barrar a liminar de primeira instância que autorizava remoções compulsórias de viciados para avaliação médica.

Por um período definido de 30 dias, agentes sociais e de saúde, com a ajuda de guardas-civis, poderiam retirar à força os usuários da região da cracolândia para uma avaliação de psiquiatras e médicos e posteriormente de um juiz.

Miluzzi afirmou na decisão que a autorização que havia sido dada à gestão Doria "contrasta com o Estado Democrático de Direito, porquanto concede à Municipalidade carta branca" para eleger viciados para recolher à força.

A prefeitura diz que irá recorrer, e o caso ainda vai a julgamento por um colegiado de desembargadores do TJ.

Apesar de dizer que há outras estratégias na ação anticrack, a remoção compulsória dos viciados era a cartada da gestão para lidar com a dispersão dos viciados por 22 pontos, além da aglomeração que se formou na praça Princesa Isabel.

Ambulâncias especializadas nesse tipo de trabalho seriam contratadas para remover um total estimado de cem pessoas das ruas -há cerca de 600 dependentes apenas na praça Princesa Isabel.

Em centros psicossociais, médicos tratariam e avaliariam se seria necessário pedido de internação compulsória. A medida não constava do projeto original da prefeitura, o Redenção, que consistia no cadastramento de viciados e a elaboração de plano personalizado, que passaria por internação ou tratamento ambulatorial, além de fornecer moradia e encaminhamento para emprego.

Para o promotor da área da saúde Arthur Pinto Filho, o ideal seria que a prefeitura apostasse no convencimento dos usuários de drogas de agora em diante. "Isso vai permitir que o programa Redenção seja colocado em prática como foi concebido."

Rafael Lessa, da Defensoria Pública, afirma que a prefeitura já dispõe de instrumentos para atuar em casos que necessitem de internações involuntárias e não precisa recorrer à "medida que não faz o menor sentido jurídico". Como exemplo, ele cita às práticas adotadas pelo programa Recomeço, do governo Alckmin, que realiza internações compulsórias.

Para a professora da Faculdade de Direito da USP Maristela Basso, ao barrar a ação, o Judiciário presta um "desserviço", impede o tratamento de usuários e atrapalha a segurança de moradores.

"O Estado [a prefeitura] fica encurralado contra a parede, não tem como prover a segurança e direitos de ir e vir naquele local [cracolândia] e, por outro lado, não está cuidando da vida das pessoas que estão doentes [viciados]", afirma Maristela.

As declarações dela convergem com o teor do da decisão que permitia a remoção dos usuários de crack à força, que também teve o sigilo derrubado. Em seu despacho, o juiz Emílio Migliano Neto afirma que as pessoas na cracolândia vivem em situação "subumana" e que o assédio constante de traficantes é fator que dificulta a recuperação.

"Nenhuma movimentação estatal ou do terceiro setor é feita com o empenho devido para resgatar essas pessoas", escreveu. "Há associações que, incrivelmente, advogam o direito do indivíduo permanecer se drogando."