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- Publicada em 25 de Maio de 2017 às 16:35

Com vetos, presidente Michel Temer sanciona a Lei de Migração

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Migração, que define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, norma vigente desde 1980. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira e entrará em vigor em 180 dias. Alvo de protestos no início do mês, o texto é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, para quem a nova lei foi concebida com base na premissa de que imigrantes podem "contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do País".
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei de Migração, que define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, norma vigente desde 1980. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira e entrará em vigor em 180 dias. Alvo de protestos no início do mês, o texto é de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores, para quem a nova lei foi concebida com base na premissa de que imigrantes podem "contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do País".
Entre os vetos, Temer retirou mudanças polêmicas, como dispositivos que concediam ao imigrante direitos equivalentes aos do cidadão brasileiro, como livre acesso a serviços públicos nas áreas de saúde, assistência social e Previdência, além da possibilidade de estrangeiro não residente no País de exercer cargo, emprego e função pública.
Também foi vetado o trecho que revogava as expulsões de estrangeiros decretadas até 1988. O motivo seria o receio de um movimento em busca de indenizações. O assunto deve ser regulamentado por decreto, limitando os estrangeiros que teriam o benefício aos que não cometeram nenhum crime, por exemplo.
 
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