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Após o relatório da Medida Provisória (MP) nº 766 criar um super Refis, ao conceder descontos generosos nas multas aos devedores da União, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse ontem que o texto como está pode forçar o governo a aumentar o contingenciamento no orçamento deste ano. No fim de março, o governo anunciou um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento para tentar cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões este ano.
De acordo com fontes da Receita, o impacto do relatório da MP 766 é a redução de R$ 8 bilhões para R$ 2 bilhões na estimativa de arrecadação este ano com o programa de regularização fiscal. "O relatório da MP não está coerente com o momento que passamos. Não se pode tomar decisões que impliquem em perdas de receitas para a União. Se o texto avançar desta maneira, teremos que ampliar o contingenciamento", disse Oliveira.
O ministro afirmou que a orientação do governo para sua bancada no Congresso é pela alteração do relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) voltando a MP para algo mais próximo do texto original. "Nossa sugestão é de que haja alteração no relatório. O governo já opera dentro de um orçamento duro", disse.
Caso o texto passe da maneira como está, o Planejamento vai sugerir ao presidente Michel Temer (PMDB) que vete esses artigos. "A nossa avaliação é que não pode haver redução de receitas. Se isso ocorrer, iremos sugerir o veto", enfatizou.
Governo deixou de arrecadar R$ 18 bi por ano com programa de parcelamento
O governo federal deixou de arrecadar cerca de R$ 18 bilhões por ano nos últimos anos em decorrência de programas de parcelamento tributário. O dado foi apresentado ontem pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. De acordo com o secretário, a expectativa de abertura de um parcelamento influencia a arrecadação, já que as empresas deixam de pagar os tributos regularmente esperando entrar em outro programa.
Nas contas da Receita Federal, 32% dos contribuintes especiais e diferenciados (que respondem por 80% da arrecadação) optaram por uma das reaberturas do Refis desde 2009, o que significa que as empresas deixaram de pagar R$ 18,6 bilhões por ano esperando o Refis seguinte. "É um número muito expressivo", afirmou.
Na semana passada, uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou relatório sobre mais um parcelamento que ampliou o programa criado pelo governo e incluiu desconto de até 90% em multas e juros. O programa foi criticado pela equipe econômica, que prevê perder com as flexibilizações de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões do que esperava arrecadar com o novo Refis.
Na audiência de ontem, Rachid disse ainda que existem cerca de 900 projetos no Congresso Nacional para reduzir tributos ou criar regimes tributários diferenciados.
Ambev tem reunião com Maia após 'jabuti' limitar crédito
O presidente da Ambev, Bernardo Paiva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniram ontem em meio a uma reação do setor de bebidas contrária à inclusão na medida provisória (MP) do Refis que limita o uso de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por fabricantes a Zona Franca de Manaus.
A Ambev não descartou que a pauta do encontro envolvia o "jabuti", como são chamados temas incluídos em MP sem relação com assunto principal. A companhia não deu detalhes e disse que também foram discutidos temas relacionados às expectativas para o ano depois de a fabricante ter divulgado seus resultados do primeiro trimestre.
Parlamentares da bancada do Amazonas na Câmara e no Senado prometem derrubar a emenda que prejudica a produção de extratos para refrigerantes na Zona Franca de Manaus. Críticas ao tema da chamada "compensação cruzada" de créditos tributários pelo setor de bebidas têm sido levantados por pequenos produtores. Eles alegam que o setor carece de isonomia porque grandes fabricantes utilizam créditos gerados na produção de concentrado para refrigerantes na Zona Franca de Manaus para abater impostos relacionados a outros produtos que não refrigerantes, caso das cervejas ou sucos.
Do lado da defesa da inclusão do tema na MP está a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), que reúne pequenos fabricantes e promete brigar pela manutenção do item na pauta. A entidade afirma que a renúncia fiscal das multinacionais de concentrado localizadas na Zona Franca de Manaus foi de
R$ 9,6 bilhões no ano de 2015.
R$ 9,6 bilhões no ano de 2015.