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Porto Alegre, quinta-feira, 18 de maio de 2017. Atualizado às 12h31.

Jornal do Comércio

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Direitos humanos

Notícia da edição impressa de 16/05/2017. Alterada em 18/05 às 12h37min

Nova Lei de Migração amplia direitos de estrangeiros no País

Com sanção da legislação, visão quanto aos estrangeiros residentes no Brasil passa a ser mais humanista

Com sanção da legislação, visão quanto aos estrangeiros residentes no Brasil passa a ser mais humanista


/MARCELLO CASAL JR./DIVULGAÇÃO/JC
Isabella Sander
Os milhares de estrangeiros que vivem no Brasil estão prestes a alcançar a vitória em uma luta silenciosa - os seus próprios direitos. Impedida de exercer atividade de natureza política e organizar ou participar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza (inclusive sobre sua condição de imigrante) pelo Estatuto do Estrangeiro, vigente desde 1980, essa parcela da população se limitava a ser representada por órgãos e entidades formados por brasileiros, sob risco de prisão de um a três anos e deportação. A regra advém de uma concepção do estrangeiro como perigoso para a segurança nacional. Com a nova Lei de Migração, com previsão de sanção até o dia 24 deste mês, a visão quanto aos imigrantes passa a ser mais humanista.
Segundo o membro-fundador do Comitê Estadual de Atenção a Imigrantes, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (Comirat-RS) e advogado do Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados (Gaire) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Fábio Balestro Floriano, com a mudança, o Brasil para de ver o estrangeiro como ativo financeiro e passa a vê-lo como um sujeito de direitos. "Passamos de uma visão de segurança nacional para uma voltada aos direitos humanos. A nova legislação avança em diversos pontos. Não é ideal ainda, mas já não vê mais o estrangeiro como uma ameaça à Nação e ao trabalhador nacional", observa. O Estatuto do Estrangeiro é uma das últimas lembranças da Ditadura Militar, época na qual foi instituído.
Advogado do Gaire e professor de Direito Internacional e Filosofia do Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), Gustavo Pereira considera a visão antiga estabelecida no Estatuto do Estrangeiro como "totalmente desconvidativa para a moradia", que prevê inclusive a retirada compulsória do imigrante, através de deportação ou expulsão. "A Lei de Migração não tem essa previsão. Também não prevê a prisão do estrangeiro por vadiagem ou mendicância, que é inconstitucional, mas seguia prevista", aponta.

Legislação reduz burocracia para a emissão de vistos

Outra novidade importante é a diminuição na burocracia para legalização de passaportes e vistos, que costumavam levar anos para serem concedidos, bem como o acesso a serviço públicos e ao trabalho formal. "Tínhamos dificuldades absurdas, como o imigrante ter que sair do Brasil para esperar o visto de trabalho", relata Fábio Balestro Floriano.
Há a criação, ainda, do visto de caráter humanitário, concedido a pessoas oriundas de países em situações de crise. Com a vinda nos últimos anos de haitianos e senegaleses para o Brasil, o Conselho Nacional de Migração chegou a abrir uma portaria para concessão de vistos humanitários, mas, sem caráter de lei, a decisão dependia da vontade do governo.
Ponto ainda sem resolução, a Polícia Federal segue, na Lei de Migração, sendo o órgão responsável por questões relativas a imigrantes. "Precisaríamos de uma entidade migratória e não temos ainda. Hoje, se o estrangeiro quer tirar um visto, precisa ir à Polícia Federal, que tem como objetivo principal combater crimes federais. Ainda é um resquício da doutrina da segurança nacional", ressalta. Ele lembra que para tirar um visto para os EUA, por exemplo, é necessário ir ao consulado norte-americano, e não ao FBI (polícia federal). É assim na maioria dos países.
O professor Gustavo Pereira enfatiza que, em 2013, foi apresentado um projeto de lei melhor do que o atual, que previa a criação de uma Agência Nacional Migratória com equipe especializada, fluente em diferentes idiomas. "Acabou sendo esquecido", lamenta. Outro ponto que faltou ser abordado, para Pereira, é a possibilidade de o imigrante chegar sem trabalho ao Brasil e ter um período para procurar emprego antes da deportação.
 

Imigrantes não podiam fazer protestos

Uma nova Lei de Migração era a principal bandeira dos movimentos sociais, pois era vedada ao estrangeiro a participação em protestos. Em abril de 2016, por exemplo, quando manifestações pró e contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff eram recorrentes, a Federação Nacional dos Policiais Federais chegou a emitir nota avisando que estrangeiros que participassem dos protestos seriam presos e deportados.
A nova Lei de Migração permite ao estrangeiro organizar e participar de reuniões para agremiação política, por força do princípio de liberdade. "A prisão por exercer atividades de natureza política já teria sido revogada pela Constituição de 1988, mas quem decide sobre deportações é a Polícia Federal. Esse tipo de deportação está em desuso, mas pode acontecer", pontua Pereira.

Mudança quebra barreiras xenofóbicas

Floriano considera que a lei rompe um paradigma que está se espalhando pelo mundo, de tratar a imigração como problema de segurança. "Vemos barreira xenofóbicas, limitação de circulação de pessoas em outros países. A lei brasileira vai no sentido oposto, de reconhecer o direito de circular livremente", pontua. Se também for considerada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir ao estrangeiro idoso ou com deficiência o recebimento de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), conforme o advogado, o Brasil está dizendo que recebe pessoas independentemente de sua nacionalidade.
Por outro lado, protestos como o ocorrido em 3 de maio em São Paulo, contrários à Lei de Migração, exibem o que Floriano enxerga como "um fantasma de xenofobia". Sob sua ótica, tais manifestações se devem à visão do estrangeiro como um corpo estranho no cenário nacional, que ameaça a segurança, mas a crise na segurança vivida no País é inteiramente nacional. "O imigrante vem para roubar emprego? Não, ele vem quando a economia está aquecida e há empregos de sobra. Se não há trabalho, ele vai embora para outro país, porque ele não está aqui por prazer, se submetendo a ficar longe da família e dos amigos. Ele vem para sustentar sua família", esclarece.
Pereira aponta as manifestações como feitas por pessoas que não interagem "minimamente" com o que está sendo colocado em pauta. "É um reflexo da visão das pessoas. A legislação ajuda, mas a mudança da lei não resolve todos os problemas. A sociedade brasileira ainda é muito conservadora e preconceituosa em alguns aspectos", pondera.
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