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Porto Alegre, segunda-feira, 15 de maio de 2017. Atualizado às 21h56.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 16/05/2017. Alterada em 15/05 às 18h27min

Fim do Foro privilegiado

Cezar Roberto Bitencourt
Toda e qualquer exceção concedida a alguns em um Estado constitucional e democrático de direito é sempre motivo de especulação e, no mínimo, assume ares de privilégio odioso, pois poder-se-á estar tratando alguém com desigualdade em condições de igualdade. Embora não se possa negar, e a realidade está aí para nos mostrar isso, a organização política e institucional de um Estado de Direito é abrangente, complexa e demanda verdadeira engenharia política, social e jurídica para estruturá-lo, adequadamente, torná-lo funcional e permitir que organize, discipline e regularize uma sociedade democrática e politicamente organizada.
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, o conhecido Mensalão, mostrou sua absoluta disfuncionalidade para instaurar, processar, instruir e julgar ações penais, pois os tribunais, e não apenas o STF, não têm estrutura para essa função, que é, regra geral, atribuição específica dos juízes de primeiro grau. O STF diga-se, com mais razão, pois sequer tem a finalidade de julgar matéria de fato, isto é, conhecer e examinar matéria de fato, imagine-se produzir, examinar e valorar provas para milhares de autoridades que detêm foro por prerrogativa de função.
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