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Porto Alegre, segunda-feira, 15 de maio de 2017. Atualizado às 21h56.

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Habeas Corpus

Notícia da edição impressa de 16/05/2017. Alterada em 15/05 às 18h26min

IBDP garante acesso à Câmara na discussão da reforma da Previdência

O pedido de habeas corpus preventivo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi concedido pelo ministro Edson Fachin. A decisão garante o acesso da diretoria da instituição ao Congresso Nacional, em especial à Câmara dos Deputados, nos dias em que for designada deliberação sobre a PEC 287/2016 - que trata da reforma da Previdência.
A medida judicial foi questionada frente aos atos da Mesa Diretora da Câmara de Deputados, que determinou o impedimento de entrada da população durante os debates sobre a reforma. "A deliberação sobre a PEC que trata da reforma da Previdência é de amplo interesse da sociedade e, principalmente, da população carente", explica a presidente do IBDP, Jane Berwanger.
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