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Porto Alegre, segunda-feira, 15 de maio de 2017. Atualizado às 21h56.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Novo CPC

Notícia da edição impressa de 16/05/2017. Alterada em 15/05 às 21h57min

Apreensão de documentos deve ser excepcional

Especialistas acreditam que a possibilidade pode ferir o direito de ir e vir do cidadão

Especialistas acreditam que a possibilidade pode ferir o direito de ir e vir do cidadão


AG/DIVULGAÇÃO/JC
Laura Franco, especial
O artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A questão trata do cumprimento de ordem judicial, e, a partir do texto, tribunais têm se deparado com a decisão de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou do passaporte do devedor como forma de quitar a dívida.
Luiz Carlos Levenzon, advogado e coordenador da comissão da OAB que acompanhou a reforma do CPC, explica que a regra é diz que, quem responde pelas dívidas, são os bens da pessoa, e não a pessoa por si mesma. "Isso fere diretamente as regras da dignidade da pessoa humana, e vai de encontro a princípios constitucionais, como o direito de ir e vir e o direito ao trabalho, por exemplo", salienta. Levenzon ainda reforça que a norma é produto de um processo civilizatório e que a nova medida poderia regredir conquistas já estabelecidas.
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