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Porto Alegre, segunda-feira, 15 de maio de 2017. Atualizado às 21h56.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 16/05/2017. Alterada em 15/05 às 18h28min

Empresas devem solicitar restituição de PIS e Cofins em caso de importação

Beatriz Dainese
Você sabia que quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e Cofins pagos na importação? Até o exercício de 2013 a legislação aplicável dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o Imposto de Importação acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições.
Ocorre que este conceito estava totalmente equivocado. Isso porque o valor aduaneiro da mercadoria é encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e seguros internacionais, convertendo-se esses valores para reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação.
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