Governo é contra ação no STF que eleva royalties

Em dois documentos enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra pedido do governo do Rio de Janeiro que, caso aceito, aumentará em algumas centenas de milhões de reais as receitas do estado provenientes dos royalties do petróleo. A AGU atua em nome do governo federal, de onde sairia o dinheiro para o Rio. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que ainda não tomou nenhuma decisão.

A ação foi apresentada no STF pelo governo fluminense em 31 de março, e é uma das tentativas de reforçar os cofres do estado, que enfrenta grave crise financeira. O objetivo é ter acesso aos valores da correção monetária que seria aplicada no período entre o depósito na conta do Tesouro Nacional o dia em que os recursos são repassados de fato ao estado. Segundo o governo do Rio, tais valores têm sido retidos pelo Tesouro Nacional. A AGU, porém, diz que não há incidência de correção monetária.

A AGU alega que uma lei de 1997 deu ao presidente da República a atribuição de estabelecer os critérios para o cálculo do valor dos royalties. Assim, em 1998, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou um decreto com esse objetivo. Segundo a AGU, as normas não estabeleceram "qualquer critério de aplicação de correção monetária e incidência de juros para a distribuição de royalties aos beneficiários". Foi revogada uma lei anterior, de 1989, em que havia essa previsão.

"A lei anterior foi editada quando a Petrobras exercia o monopólio de exploração do petróleo e gás natural do País, sendo a responsável direta pela distribuição dos royalties aos beneficiários. Logo, a lei visava punir a mora da Petrobras em efetuar os repasses. Com a flexibilização do monopólio do petróleo promovida pela EC (emenda constitucional) nº 9/95, também foi alterada a sistemática de pagamento e distribuição dos royalties", argumentou a AGU em um dos documentos, no qual defende a posição da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

"A concessão da medida para condenar a União ao pagamento de correção monetária 'inventada' pela parte autora resultaria em ofensa ao princípio da legalidade, já que inexiste previsão legal nesse sentido, além de redundar na violação de todas as normas vigentes explicitadas na presente manifestação", acrescentou a AGU no outro documento enviado ao STF, no qual representa a União.

Há dois pedidos na ação do governo no Rio. O primeiro é para que o relator dê uma liminar determinando que a correção monetária do dinheiro dos royalties depositados a partir de agora sejam encaminhados ao Rio. O outro é que, ao fim da discussão da ação no STF, o estado também receba o que deixou de ser repassado nos últimos cinco anos. Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis), o estado deixou de receber R$ 838 milhões entre 2010 e 2016. Entre 2012 e 2016 (período de cinco anos), uma planilha elaborada pelo Sedeis aponta perda de R$ 522 milhões.

"Evidente que o montante integral do valor devido ao estado há de ser calculado posteriormente, em sede de liquidação de sentença", diz um trecho da ação. Para os ambos os pedidos, o governo estadual quer que seja aplicada a taxa de juros Selic do mês de referência, somando-se ainda o INPC, que calcula a inflação, mais juros de 6% ao ano.

Na ação, também é citada a crise financeira do estado. "Um dos principais motivos da proporção estratosférica da indigitada crise é, justamente, a queda vertiginosa dos valores arrecadados a título de royalties no estado do Rio de Janeiro, de maneira a demonstrar inequivocamente a gravidade do ônus temporal que, mês a mês, vem incidindo indevidamente aos cofres públicos do Estado."