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Porto Alegre, terça-feira, 09 de maio de 2017. Atualizado às 21h15.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 10/05/2017. Alterada em 09/05 às 20h35min

Recursos legalizados permanecem no exterior

Apesar de ser chamado de "repatriação", essa não é a melhor definição para o programa que legalizou bilhões em recursos clandestinos no exterior. Levantamento feito por meio da Lei de Acesso à Informação identificou que a imensa maioria do dinheiro não voltou para o Brasil. Segundo a Receita Federal, foram regularizados R$ 152,3 bilhões até agora, mas permanecem lá fora R$ 125,7 bilhões - quase 83% do total. O Banco Central registrou a entrada no País de R$ 26,6 bilhões. Detalhe: o grosso, R$ 151,6 bilhões, pertence a pessoas físicas.
Segundo advogados que trabalharam na regularização, essa parcela menor foi trazida, principalmente, pelos pequenos investidores, com menos de R$ 1 milhão. Tanto é assim que os quase R$ 27 bilhões repatriados entraram no Brasil por meio de 10.194 contratos de câmbio. Isso indica que, na média, cada contrato foi de R$ 260 mil.
Investidores com valores maiores ainda resistem. Contam que tiraram o dinheiro do País para ter uma espécie de "seguro" contra a instabilidade do Brasil e não acham que é hora de voltar. "A maior parte dos investidores prefere deixar o dinheiro lá fora até as coisas se acalmarem; querem ter uma reserva em moeda forte contra os riscos econômicos e políticos daqui. Tem crise, desemprego, Lava Jato. Ainda não estão acreditando no Brasil", diz Ordélio Azevedo Sette, sócio fundador do Azevedo Sette Advogados, que já fez mais de 100 procedimentos de regularização.
A legalização mostrou que é antiga a prática de "exportar" capital clandestinamente em tempos mais sensíveis. Pode-se dizer que o fluxo do dinheiro ilegal conta a história das crises brasileiras. "No meio do trabalho da repatriação, a gente pode ver, claramente, que os grandes movimentos de envio de recursos para o exterior foram em momentos pré-riscos políticos", diz o advogado tributarista Tiago Dockhorn, sócio do escritório Machado, Meyer, que coordenou pessoalmente mais de uma centena de repatriações. Dockhorn pontua as ocasiões que mais lhe chamaram a atenção: 1986, época do Plano Cruzado, do presidente Sarney; 1990, no confisco de Fernando Collor de Mello; 2002, quando ficou claro que Luiz Inácio Lula da Silva ganharia as eleições. "Passamos por tudo isso e estamos todos aqui, vivos, com o País aberto e funcionando."
Há razões financeiras também para manter o dinheiro fora do Brasil. Se o recurso foi conquistado no exterior, não está sujeito à tributação. Mas se for dinheiro gerado no Brasil e remetido para fora, a variação cambial vai fazer a diferença na volta. É preciso pagar imposto de 15% a 22,5%, dependendo do tamanho do ganho com a oscilação do valor da moeda. Pela lei da repatriação, o patrimônio mantido no exterior foi declarado com base em um dólar a R$ 2,65. A cotação agora passa de R$ 3,00. Quem trouxer o dinheiro agora vai ter um custo.
Pesa também a questão da diversificação. "A realidade do mercado lá fora é totalmente outra: tem cultura de investimento de longo prazo, uma enorme diversificação de produtos que a gente ainda não encontra aqui, por mais que o mercado local já tenha se desenvolvido", diz Adalberto Cavalcanti, sócio da RB Capital, uma subsidiária do grupo financeiro Orix.
O Orix serve de exemplo. Tem sede no Japão, está presente em 37 países e oferece alternativas de investimento como obras de infraestrutura em municípios, construção de aeroportos e projetos de energia solar. Os especialistas também acreditam que, após estruturar um investimento no exterior, fica desconfortável voltar atrás, de uma hora para outra. "Há também uma razão psicológica para esse dinheiro não estar voltando: a pessoa organizou esse dinheiro lá fora, muita gente até herdou ou está com o dinheiro há muito tempo no exterior, e não pensou na sua situação patrimonial em termos de lá fora e aqui dentro - mantém lá fora para não ter de tomar a decisão agora", diz Beny Podlubny, sócio da XP Investimentos, a maior corretora do País.

Problema do Funrural é complexo e não pode ser resolvido por MP, diz Maggi

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, avaliou que uma saída para resolver o problema do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pode não passar pela edição de uma Medida Provisória (MP), diante da complexidade do assunto. Ele lembrou que a decisão de março do Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois impactos aos produtores: o retorno da cobrança do tributo sobre a receita bruta de agricultores e pecuaristas - uma alíquota de 2,3% para pessoa física e 2,6% para jurídica - e ainda a geração de um passivo estimado em R$ 10 bilhões do tributo não recolhido nos últimos cinco anos.
"Conversei com o presidente (Michel Temer) esta semana e a tendência era essa (a edição de uma MP). Mas me parece que o problema não é tão simples e fazer MP para resolver esse assunto deixaria umas pendências", disse o ministro. Maggi lembrou que a decisão do STF apenas ratificou a lei que versa sobre o tributo, mas considerou que "o modelo de Funrural que aí está se mostrou ineficiente" e precisaria ser alterado. "A lei do Funrural existe e se for fazer alguma mudança tem de criar outra."
O ministro avaliou ainda que é possível que na reforma da Previdência o assunto possa ser incluído, mas não deu detalhes como isso ocorreria. Maggi negou que o governo tenha negociado com a bancada ruralista uma solução para o Funrural em troca do apoio de parlamentares à reforma da Previdência, mas admitiu que "obviamente tudo que você puder resolver vai facilitando a vida para frente".
Sobre o passivo de agricultores e pecuaristas com o governo, Maggi afirmou que a questão está sendo tratada entre Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ainda sobre o colega, o ministro da Agricultura disse que tem insistido na redução das taxas de juros para o crédito agrícola dentro do Plano Agrícola e Pecuário da safra 2017/2018.
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