Liminar suspende lei que alterou índice construtivo

A pedido do Ministério Público (MP) em ação civil pública ajuizada em janeiro deste ano, a juíza Nadja Mara Zanella, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, reconheceu a existência de um vício na Lei Complementar nº 780/2015, que aumentou o índice construtivo na área da Fazenda Arado Velho, na Zona Sul da Capital, e suspendeu liminarmente a eficácia da mesma.

A lei alterou, por iniciativa do Executivo, a Lei Complementar nº 434/1999, que instituiu o Plano Diretor. A ação foi ajuizada pelas promotorias do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Porto Alegre contra o município e a Arado - Empreendimentos Imobiliários S.A. O objetivo foi apurar se houve danos ambientais causados pela implementação de condomínio na Estrada do Lami, bairro Belém Novo.

Conforme o MP, a nova legislação modificou os limites do regime urbanístico da Fazenda Arado Velho, aumentando os limites construtivos da área rural da Capital sem a adoção de qualquer instrumento de participação popular prévia. O MP pediu a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 780/2015 e, ao final, a declaração de ilegalidade de todo o processo legislativo.

De acordo com a juíza, o município argumentou que foi assegurada a participação popular por meio de audiência pública no dia 30 de janeiro de 2014. No entanto o edital de convocação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente referia-se apenas ao licenciamento ambiental. Na avaliação da magistrada, "a participação popular na fase de elaboração do projeto no Poder Executivo não supre a exigência imposta ao Poder Legislativo de realizar audiências ou debates públicos".