Reforma trabalhista, mas sem prejuízos aos empregados

Em momentos vergonhosos para a nacionalidade, com listas acusando dezenas de pessoas públicas, o Brasil, realmente, não pode perder o rumo, nem ficar paralisado. Se as instâncias do Executivo, Legislativo e Judiciário continuam trabalhando dentro de suas atribuições, não se pode atropelar nem prejudicar o todo, o País. Sabe-se que, em tribunais superiores, julgamentos podem levar meses, às vezes anos. E isso depois de investigações, de o processo ter andamento. É assim e, na teoria, o princípio da presunção de inocência deve ser obedecido, eis que consta da Constituição.

Por outro lado, mesmo com o ego da nacionalidade machucado por tantas notícias negativas, não podemos olvidar que a Justiça está funcionando. Talvez de maneira lenta, mas as patifarias têm sido descobertas e vindo a público, o que é bom. Muito bom mesmo, louvável até, é claro. Que a Justiça seja feita é fundamental, pois a intolerância e a violência sempre surgiram no mundo por conta da Justiça protelada ou negada.

Simultaneamente, estamos com debates sobre a reforma trabalhista. O relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou à Comissão Especial da Câmara que discute o tema parecer em que propõe algumas garantias ao trabalhador terceirizado e o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. Ao final da leitura do relatório, os deputados pediram mais prazo para análise, o que adiou a discussão e votação para esta semana. O parecer ainda será apreciado pelo plenário da Câmara.

O texto foi encaminhado ao Legislativo pelo presidente Michel Temer (PMDB) e propõe uma reformulação nas regras trabalhistas. O parecer de Marinho estabelece as situações que poderão ser negociadas entre empregadores e trabalhadores e, em caso de acordo, vão prevalecer sobre o legislado.

Entre os pontos estão a jornada de trabalho, a redução de salário, o parcelamento das férias e a constituição de banco de horas. Por outro lado, as empresas não poderão discutir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1967, o salário-mínimo, o 13º salário e as férias proporcionais. O relatório propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado.

Em março, o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.

O parecer inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses. A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança. E hoje, a contribuição sindical é obrigatória e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser facultativa.

Então, que os dias temidos por muitos com a quebra do sigilo das delações premiadas a varrer imputando graves acusações, principalmente a três partidos, PMDB, PP e PT, e divulgadas na Semana Santa, não sirvam para paralisar a sociedade e as instituições. Que a Justiça siga o seu caminho, quando são lidas, ouvidas e vistas as contestações tradicionais sobre as quantias recebidas pelos acusados, de que foi dinheiro declarado à Justiça Eleitoral, o que talvez não se possa mesmo duvidar. Mas de onde jorrou tanto dinheiro distribuído a torto e a direito, somas que fariam a riqueza de qualquer brasileiro comum? Resta aguardar que, se a Justiça tarda, por seus mecanismos legais, com certeza, neste caso, ela não falhará. Até agora, aliás, não falhou.