A interminável judicialização da política no Brasil

Quando se esperava que haveria uma continuidade político-administrativa no País, após o traumático e ainda contestado impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), eis que voltamos a discutir as eleições de 2014, que ungiu a chapa dela e do seu vice - hoje presidente - Michel Temer (PMDB).

Sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a julgar a ação que pede a cassação da chapa, que venceu as eleições ao Palácio do Planalto. Mas o pedido de prazo de cinco dias concedido, mais a oitiva de novas testemunhas, adiou qualquer decisão, por enquanto.

A análise do caso no plenário da Corte Eleitoral ocorre dois anos e cinco meses depois da vitória de Dilma e Temer nas urnas. Se ao final do julgamento a chapa for condenada, Temer pode ser afastado da presidência, e Dilma poderá ficar inelegível por oito anos.

Apesar de a petista ter sido destituída do comando do País no ano passado por um processo de impeachment, os senadores mantiveram os direitos políticos dela.

O processo de agora no TSE não é nada simples, pois tem 7.942 páginas, com 27 volumes de autos físicos, 199 despachos, 58 depoimentos de testemunhas, duas acareações, 75 horas de depoimentos transcritos e cerca de 380 documentos anexados, como requerimentos, manifestações, ofícios, mídias, mandados e certidões.

Ironicamente, pois são aliados ferrenhos do hoje presidente Temer, os autores do processo são o diretório nacional do PSDB e a coligação Muda Brasil, encabeçada, na última eleição presidencial pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pelo atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP). A chapa tucana foi derrotada por Dilma e Temer no segundo turno da corrida ao Palácio do Planalto.

Na ação apresentada à Justiça Eleitoral em dezembro de 2014, o PSDB acusou a chapa Dilma-Temer de ter cometido abuso de poder político e econômico, recebido dinheiro de propina e se beneficiado do esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

A defesa dos tucanos pediu, na ocasião, que o TSE cassasse a chapa do PT e do PMDB e empossasse Aécio como presidente da República e Aloysio como vice. Hoje, o PSDB integra o governo Temer e detém o comando de quatro ministérios, os de Relações Exteriores, Cidades, Secretaria de Governo e Direitos Humanos.

O relatório final do corregedor-geral da Corte, ministro Herman Benjamin, distribuído antes aos outros seis ministros do TSE, tem 1.086 páginas. O relator, no entanto, informou internamente na Corte que não pretende ler a íntegra do documento, e sim uma versão resumida. Encerrada a leitura do relatório, o presidente do tribunal concederá a palavra aos advogados de defesa e de acusação para sustentações orais.

Com o adiamento, todo o rito foi postergado. Porém, mesmo que Dilma e Temer sejam condenados, a sentença do TSE não será, necessariamente, definitiva. Cabe recurso da decisão no próprio Tribunal Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal.

Se for mantida uma condenação de Dilma e Temer após se esgotarem os recursos, é possível que seja necessário convocar uma eleição indireta, por meio do Congresso Nacional, para escolher quem iria presidir o País até as eleições gerais de 2018. Contra ou a favor da cassação, ninguém ignora que essa insegurança não beneficia o País. Nem antes, com o impeachment de Dilma Rousseff, menos ainda agora. Mas, é a lei.