Câmara rejeita contribuição previdenciária maior aos servidores de estados endividados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por insuficiência de votos, o destaque do Solidariedade ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 e excluiu do texto a contrapartida exigida dos estados participantes da recuperação fiscal que previa elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.

Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas foram registrados apenas 241 votos favoráveis. Outros 185 deputados votaram contra o texto.

Na mesma sessão, o plenário da Câmara já havia rejeitado, por 244 votos a 164, a emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao projeto e manteve no texto contrapartidas dos estados pela suspensão do pagamento da dívida com a União: adoção de regras de concessão de pensão no regime próprio dos servidores; instituição de regime de previdência complementar; e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais para igualá-lo ao federal.

O projeto sobre a dívida dos estados foi aprovado no dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.

Após a votação do destaque do Solidariedade, a sessão do Plenário foi encerrada. Destaques pendentes serão analisados em data a ser definida.