Câmara mantém contrapartidas ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados

O Plenário da Câmara dos Deputados manteve nesta quarta-feira (19) por 302 votos a 98 votos - e duas abstenções - as contrapartidas exigidas pela União aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Um destaque foi apresentado pela bancada do PCdoB para que fosse votado em separado o artigo que estabelece as duras e impopulares medidas que terão que ser tomadas pelos governos estaduais.

A mesa da Câmara segurou a votação por mais de uma hora e meia até que os deputados da base - muito deles que estavam almoçando - chegassem ao Plenário, para garantir o voto a favor da manutenção do artigo. Se as contrapartidas fossem retiradas, o projeto ficaria completamente desfigurado.

O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca dessa série de contrapartidas. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.

O texto-base do RRF foi aprovado ontem a noite por 301 votos a 127 - com sete abstenções -, mas o destaques que podem alterar o seu conteúdo estão sendo votados nesta tarde. Só então o projeto será enviado ao Senado. Com a retirada de um destaque pelo PMDB e um pelo PV, faltam ainda 11 propostas a serem apreciadas.