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Porto Alegre, terça-feira, 18 de abril de 2017. Atualizado às 23h49.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Notícia da edição impressa de 19/04/2017. Alterada em 18/04 às 23h19min

Câmara aprova projeto sobre dívida dos estados

Substitutivo foi aceito com 301 votos a favor, 127 contra e 7 abstenções

Substitutivo foi aceito com 301 votos a favor, 127 contra e 7 abstenções


J. BATISTA/J. BATISTA/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 301 votos a 127, com 7 abstenções, o substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação de estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A votação dos destaques, que podem modificar o texto final, ficou para hoje, a partir das 9h.
O projeto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Entre as mudanças previstas no substitutivo está a que permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.
Também foi alterado de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.
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