Ação da Abrace reflete em receitas da CEEE

Recentemente, a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) obteve na Justiça uma liminar que suspende a cobrança na conta de luz de parte da indenização que será paga às transmissoras de energia. O pedido garante a interrupção imediata do pagamento até o julgamento final da ação. Entre outros desdobramentos, essa situação afeta a perspectiva de receitas do Grupo CEEE.

As indenizações referem-se a investimentos em melhoria e expansão das linhas e subestações anteriores a junho de 2000, que não foram indenizados às transmissoras quando houve a prorrogação de suas concessões nos termos da Medida Provisória (MP) nº 579/2012. A MP afetou nove empresas: CELG-GT, Cemig-GT, Copel, Cteep, Eletrosul, Eletronorte, Furnas, Chesf e CEEE-GT (responsável pela geração e transmissão da CEEE).

O Grupo CEEE esperava o ingresso de recursos a partir de julho, devido ao reconhecimento de investimentos feitos na Rede Básica do Sistema Existente (RBSE). A empresa estimava beneficiar-se com um montante de aproximadamente R$ 3 bilhões (em valores atualizados), que seria recebido em parcelas durante os próximos oito anos.

Porém, o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior, argumenta que, por enquanto, a estatal não poderá contar com esses recursos devido à ação promovida pela Abrace, que conta também com a participação da Abividro e da Ferroligas. O dirigente reforça que esse dinheiro ainda deverá entrar nos cofres da companhia, entretanto, no momento, não se pode precisar a partir de quando.

Essa não é a única questão que envolve atualmente as finanças do Grupo CEEE. Quando o braço da estatal na área de distribuição, a CEEE-D, firmou seu contrato de renovação da concessão no final de 2015, a empresa comprometeu-se a cumprir metas de qualidade de fornecimento de energia e de saúde financeira. Lemos destaca que a companhia não pode apresentar déficit por dois anos consecutivos ou corre o risco de sofrer a caducidade da concessão. Ou seja, em caso de insuficiência econômico-financeira, o acionista majoritário (o da CEEE-D é o governo gaúcho) deverá injetar os recursos necessários para fazer a compensação.

A perspectiva é que o aporte necessário até junho, seja de R$ 805 milhões. Até agora não foi batido o martelo se o Executivo desembolsará o valor ou deixará a empresa passar este ano sem cumprir o objetivo.