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No parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), não constará idade mínima para transição para as novas regras da aposentadoria. Na proposta original do governo, homens com pelo menos 50 anos e mulheres com pelo menos 45 anos teriam um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria pelas atuais regras para obter o benefício após a reforma. O relatório vai manter a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria.
No parecer, Maia vai sugerir que todos possam aderir à transição, independentemente da idade atual. "Não teremos mais limite para a pessoa entrar na regra de transição, mas continuará havendo um pedágio a ser cobrado para que se consiga o benefício", disse o relator ontem após reunião com o presidente Michel Temer, ministros e deputados da base aliada que integram a Comissão Especial da reforma da Previdência na Câmara.
Segundo Maia, no entanto, ainda não ficou definido qual será o novo percentual desse pedágio. "Haverá pedágio, mas ele será menor do que 50%", disse o relator. "Todos podem aderir, mas certamente não valerá a pena, por exemplo, para pessoas com 30 anos ou menos. Você vai aplicando esse pedágio para trás, até chegar a um ponto em que valha a pena entrar na regra de transição", acrescentou.
Maia disse que, na reunião, dois pontos já ficaram praticamente acertados. O primeiro é que haverá idade mínima para todos que queiram se aposentar. O segundo é que o pedágio se estenderá para homens e para mulheres. Em tom otimista, o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deixou a reunião prevendo aprovação com folga do relatório de Maia no colegiado. Depois da comissão, a reforma tem que passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos para aprovação. "Aprovaremos com um número robusto de parlamentares. Falavam em 330 votos. Eu confio de que será um número acima de 350 votos", disse.
"Não há dúvida de que as alterações feitas nos colocam em posição para dizer que o texto desenhado, apesar de não consolidado, já aponta para uma posição de convencimento dos líderes da base do governo. Isso é motivo de comemoração e alegria, porque estamos construindo um pensamento que representa a linha média da maioria dos deputados", acrescentou Arthur Maia.
Segundo o relator, haverá diferenciação na idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres no começo da vigência das novas regras, mas com uma equalização gradual. "Haverá diferenciação no começo. Mas isso vai evoluir com o tempo. Começa com uma diferença e, com o tempo, vai se igualando até ficar 65 anos para os dois." A reforma da Previdência vai estabelecer em 60 anos a idade mínima para aposentadoria de professores, policiais federais e trabalhadores rurais, diferente dos demais trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, cuja idade mínima prevista é de 65 anos. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que o governo está "discutindo" estabelecer uma idade mínima de 60 anos para professores, policiais federais e civis e trabalhadores rurais se aposentarem.
Texto prevê regras progressivas para requerer benefício
O texto final da reforma da Previdência vai prever idades mínimas progressivas para solicitação de aposentadorias diferenciadas, de acordo com a data de nascimento dos trabalhadores. Trabalhadores mais velhos, e que, portanto, estão hoje mais perto de dar entrada no benefício e têm mais tempo de contribuição previdenciária, terão que cumprir o piso mínimo a ser fixado na Constituição, que deve ser de 53 anos para mulheres e de 58 anos para homens. Na outra ponta da tabela estão os trabalhadores mais jovens, que hoje têm menos de 30 anos, e deverão atingir idade mínima de 65 anos e, ao menos, 25 anos de contribuição previdenciária.
Além disso, o texto vai prever o pagamento de um pedágio para quem tem mais de 30 anos: provavelmente, de 30% sobre o tempo de contribuição que resta para solicitar a aposentadoria pelas regras atuais. Valerá para cada trabalhador o critério mais duro: a idade mínima da tabela ou a idade que ele terá quando cumprir todo o pedágio.
Como as tabelas e recortes não foram definidos ainda, podemos apenas trabalhar com um exemplo hipotético, para entender a lógica da idade progressiva de aposentadoria com pedágio, ou "escadinha". Outros quatro pontos da reforma estão sendo alterados pelo relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), deputado Arthur Maia (PPS-BA): o acesso à previdência rural; os critérios para requisição de benefícios de prestação continuada (idosos e deficientes de baixa renda); o regime de aposentadoria de professores estaduais e municipais e policiais civis; e o acúmulo de pensões e aposentadorias.
Com a mudança pretendida na regra de transição, que antes era válida para homens acima de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, escaparão das regras mais duras da reforma - idade mínima de 65 anos, com 25 anos de contribuição - um universo superior a 11 milhões de trabalhadores.
A mudança em desenho deve reduzir a economia que a União fará com a reforma. O impacto fiscal negativo de todos os cinco pontos do texto que estão sendo alterados nas negociações com o Congresso era inicialmente calculado em R$ 115 bilhões.
Flexibilização caminha além do esperado, diz consultoria Tendências
Após o anúncio das mudanças que estão sendo feitas nas regras de transição à aposentadoria, o analista de finanças públicas da consultoria Tendências, Fabio Klein, considerou que a proposta feita pelo governo está caminhando para um grau de flexibilização superior ao que se esperava.
Para o especialista, o espaço a novas concessões na reforma previdenciária ficou reduzido, de forma que se o governo quiser flexibilizar ainda mais sua proposta terá de buscar compensação em outros pontos da medida, como o teto do benefício e a idade mínima de aposentadoria. "As mudanças no texto estão passando do limite do que se pode flexibilizar", comenta Klein.
Segundo o analista, com as mudanças em cinco pontos autorizadas na semana passada pelo presidente Michel Temer, a reforma da Previdência deve estabilizar os gastos do regime geral de aposentadorias (INSS) em 9% do PIB. Isso é menos do que a trajetória, que, sem a reforma, levaria essas despesas para 11% em 20 anos - um cenário de catástrofe, segundo o analista -, mas superior aos 8% previstos na reforma original, mais dura, encaminhada pelo Executivo ao Congresso.