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Porto Alegre, terça-feira, 18 de abril de 2017. Atualizado às 23h56.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 19/04/2017. Alterada em 18/04 às 20h57min

Prazo para aderir à nova repatriação vai até julho

JANNOON028/FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC
Os contribuintes que adquiriram patrimônios lícitos no exterior, mas não os declararam à Receita Federal têm até o fim de julho para aderir à nova rodada do programa de regularização de ativos, também conhecido como repatriação. O prazo foi regulamentado pela Receita Federal, que também definiu as condições do programa. Segundo a nova Lei de Repatriação, sancionada no final de março pelo presidente Michel Temer, os contribuintes poderão regularizar a situação fiscal pagando 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016. Em troca, o contribuinte receberá anistia do crime de evasão de divisas.
A nova etapa do programa traz novidades em relação à regularização ocorrida no ano passado. Contribuintes com processo judicial em primeira instância, mas que ainda não foram condenados, poderão aderir ao programa. Somente a partir da condenação em primeira instância, a regularização fica proibida.
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