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Porto Alegre, terça-feira, 18 de abril de 2017. Atualizado às 23h56.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Trabalho

Notícia da edição impressa de 19/04/2017. Alterada em 18/04 às 21h04min

Terceirização pode enfraquecer fiscalização

A lei que permite ampliar a terceirização do trabalho nas empresas pode minar o poder da fiscalização de detectar e coibir violações à legislação trabalhista, segundo advogados e especialistas em mercado de trabalho. Sancionada pelo presidente Michel Temer no final de março, a lei estabelece que as empresas contratantes de serviços terceirizados só terão responsabilidade de caráter subsidiário, ou seja, só poderão ser processadas na Justiça por irregularidades na ausência da firma contratada.
Se a prestadora de serviços deixar de pagar suas obrigações trabalhistas, funcionários terceirizados só poderão processar a empresa contratante se a prestadora de serviços não puder responder - se estiver falida, por exemplo. Para o juiz Germano Siqueira, presidente da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a lei pode levar a uma degradação das relações trabalhistas por causa desse dispositivo.
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