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O Procurador-Geral de República, Rodrigo Janot, apresentou ontem aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional
O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada "carteirada", que é a utilização do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
A proposta define que não configura abuso de autoridade divergir na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.
Após se reunir com os presidentes das duas casas, Janot disse que a proposta entregue é para a discussão de uma lei moderna e não corporativa. "Não é um projeto de lei ou uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político", disse Rodrigo Janot.
As discussões para elaborar a proposta que define os crimes de abuso de autoridade começaram em dezembro, e o documento é resultado de debates entre integrantes do Ministério Público e do Judiciário. Janot disse que a receptividade dos presidentes da Câmara e do Senado foi "excelente" e que ambos afirmaram disposição em manter o diálogo aberto sobre o tema.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a proposta será analisada em conjunto pelas duas Casas "para que seja um debate coletivo". Ele defendeu ainda a contribuição do Judiciário no debate: "É bom que venha deles (do Judiciário) também uma ideia (sobre abuso de autoridade) para que não fique parecendo que é um tema que vai ser discutido contra ou a favor de alguém", disse.
Uma proposta de regulamentação do abuso de autoridade tramita no Senado desde ano passado e atualmente aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei nº 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou estados), ou membros do Judiciário e do Ministério Público da União. A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que lhe foi conferido.
O projeto apresentado pelos parlamentares repercutiu de forma negativa, principalmente entre os membros do Judiciário e do Ministério Público. A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e promotores que determinem prisões "fora das hipóteses legais", submetam presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização. As mudanças propostas foram entendidas como uma retaliação às ações decorrentes das investigações da Operação Lava Jato.
CCJ decreta validade de PL das 10 medidas contra corrupção
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decretou, na tarde de ontem, a validade do projeto de iniciativa popular das 10 medidas contra a corrupção. Pacheco assinou um parecer dizendo que o projeto está adequado ao que a Constituição diz ser um projeto popular. O parecer foi feito depois que a Secretaria-Geral da Mesa fez a conferência de 1,7 milhão de assinaturas. O projeto agora deve ser devolvido para o Senado.
A decisão de Pacheco foi anunciada menos de três horas após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cobrar do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a retomada da tramitação do projeto.
"Determinei que a conferência de assinaturas pela Secretaria-Geral da Mesa é válida e adequada à Constituição. Entendo que estão cumpridos os pré-requisitos do artigo 61, parágrafo 2º da Constituição, podendo se conhecer o projeto como de iniciativa popular", disse Pacheco.
Segundo a Constituição, para que um projeto seja apresentado ao Congresso pela população, é necessário que pelo menos 1% do eleitorado o subscreva em ao menos cinco estados brasileiros que contem com no mínimo 0,3% do eleitorado nacional.
O projeto foi votado pela Câmara, onde foi desfigurado, e remetido para o Senado. Mas, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, voltou para a Câmara para que tramitasse como sendo um projeto de lei de iniciativa popular.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que entendia que a missão da Câmara se restringia a fazer a conferência das assinaturas e que o projeto deveria retornar ao Senado para lá ser analisado e votado.