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Porto Alegre, terça-feira, 14 de março de 2017. Atualizado às 10h28.

Jornal do Comércio

Política

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Câmara de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 14/03/2017. Alterada em 14/03 às 10h30min

CCJ quer mais rigor para tramitação de projetos considerados inconstitucionais

Está em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre uma proposta de alteração do regimento interno da Casa para aumentar o rigor para tramitação de projetos.
De acordo com a proposta, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, projetos que não atendam diretrizes do regimento interno da Casa, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal serão rejeitadas antes de ir ao plenário.
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