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Porto Alegre, terça-feira, 14 de março de 2017. Atualizado às 22h41.

Jornal do Comércio

Opinião

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Artigo

Notícia da edição impressa de 15/03/2017. Alterada em 14/03 às 19h53min

A importância da Justiça do Trabalho

Roberto Maximiliano Claussen
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis. Referida manifestação causou um descontentamento entre integrantes da magistratura, servidores e advogados.
A Justiça do Trabalho, como bem arrazoado pela desembargadora Maria Madalena Telesca (TRT-4), em artigo publicado em 2009, menciona que o juiz "pertence à sociedade, vive para servi-la". É sabido que, com o advento da Constituição Federal de 1988, após a longa batalha pelo fim da ditadura em nosso País, sobreveio uma legitimação e uma participação proativa da magistratura, em busca de valorizar e garantir a tutela da intangibilidade dos direitos fundamentais consagrados, direitos esses garantidos a todos e de maneira incondicionada.
Há anos, a Anamatra, nas palavras de seu ex-presidente Coutinho (2006), mesmo diante de conflitos econômicos e políticos, já expressava o entendimento sobre a importância da participação dos juízes na formação de uma sociedade justa que buscava o respeito à legalidade e ao devido processo legal.
O deputado é o representante do povo e sua declaração deixa a desejar, porque é contrária ao histórico de enfrentamentos buscados após a vigência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esqueceu-se, o presidente da Câmara, de suas origens (eis que nasceu no Chile dos anos ditatoriais) ou das origens dos seus eleitores: épocas em que não havia a proteção de direitos fundamentais que, hoje em dia, são observados e respeitados graças à atuação ativa de advogados, promotores de justiça, defensores públicos, magistrados e servidores, e jamais deverá ser esquecida.
O Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho são de extrema importância na incessante luta pela proteção de direitos consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela plena efetivação da justiça.
Advogado
 
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