Facebook
Google
Twitter
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), refutou as queixas de servidores públicos sobre as mudanças de regras de aposentadoria e defendeu isonomia nas novas normas para os regimes geral e próprio. Mas ele voltou a dizer que as regras de transição do texto enviado pelo governo terão que ser alteradas.
Segundo ele, a PEC da Reforma da Previdência não passa como está, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já teria sido alertado disso. Na quarta-feira, o ministro fez um périplo pelo Câmara tentando convencer os deputados a não alterar o texto da proposta. "Eu disse ao ministro que aprendi naquela Casa que o ótimo é inimigo do bom. O que ele acha que é ótimo não será aprovado. Vamos tentar construir um texto que seja bom para todos os trabalhadores", afirmou.
No evento Comissão da Verdade Previdenciária, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Maia ouviu acusações de que a reforma será mais dura com o funcionalismo público.
"Faço aqui um apelo por um debate equilibrado sobre a real necessidade de uma quarta reforma apenas para o servidor público civil. A União não fez nada em 20 anos em termos gerenciais, o regime próprio da União está jogado às traças", acusou a presidente do AUD-TCU, Lucieni Pereira.
Já o deputado respondeu que o maior mérito da reforma seria justamente a isonomia em relação ao regime geral de Previdência. "Não acho que essa reforma foi feita para afetar apenas o setor público. As regras de idade para aposentadoria e não cumulação de benefícios alcançam de maneira indistinta a população brasileira", completou. Em um plenário esvaziado na sede do TCU, o relator voltou a dizer que as regras de transição para quem já está próximo de se aposentar terão que ser alteradas. "Essa parte da PEC está muito mal formulada. E nessa reformulação terão que ser consideradas situações específicas dos servidores públicos."
Maia disse não ter dúvidas sobre a necessidade da reforma da Previdência, e citou o déficit nas contas previdenciárias e o declínio do crescimento demográfico no Brasil como principais razões para a reforma. Também destacou que o governo não pode abrir mão da contribuição dos trabalhadores rurais para a Previdência. "Caminhamos para um quadro em que chegaremos em 2040 sem crescimento da população, com uma relação de um trabalhador para cada aposentado. Não há como fugirmos desse fato, que já acontece de forma muito dramática em algumas economias do planeta", argumentou. "Estamos tendo uma Previdência Social a cada dia com menos pessoas pagando e mais pessoas recebendo suas aposentadorias e pensões", acrescentou.
Maia reconheceu, porém, que a PEC deveria tratar também das aposentadorias dos militares. "A questão dos militares poderia estar na PEC, e não está. Essa questão será tratada por uma lei complementar pelo fato de os militares não se aposentarem, mas, sim, irem para reserva. Pessoalmente, tenho minhas discordâncias em relação a isso, mas há a expectativa de vir uma nova lei na sequência", concluiu.
O relator adiantou que uma das emendas que já estão prontas para serem acrescentadas ao texto original enviado pelo governo é a proibição de que funcionários de estatais continuem trabalhando nessas empresas após se aposentarem. Segundo ele, essa é uma situação comum, que tem um impacto de cerca de R$ 2 bilhões por ano aos cofres públicos. Somente nos Correios, seriam 12 mil trabalhadores nessa situação, segundo ele.
Coordenador do Ipea avalia que a fórmula 85/95 foi uma contrarreforma
O coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, disse, nesta quinta-feira, ter receio de que a proposta de reforma nas regras da aposentadoria seja desfigurada no Congresso. Ao participar de debate sobre o tema, ele lembrou da tramitação da Medida Provisória nº 664, há dois anos, cujo propósito era corrigir as pensões por morte, mas que resultou numa flexibilização do fator previdenciário, que comprometeu, na visão dele, o equilíbrio fiscal.
"A regra 85/95 progressiva foi uma das maiores contrarreformas que já tivemos", disse, acrescentando que essa regra reforça ainda mais a necessidade de uma reforma previdenciária. Também participante do debate, Fábio Zambitte, coordenador de Direito Previdenciário da Emerj, avaliou que provavelmente a proposta de reforma nas aposentadorias passará por revisões no Congresso. "Nenhuma proposta escapou de algum grau de negociação."
Secretário não vê possibilidade de privatização do sistema
Sem reforma, será preciso elevar imposto ou reduzir gastos, diz Caetano
ANTONIO CRUZ/Agência Brasil/JC
O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, disse não ver, "de modo algum", a possibilidade de privatização da Previdência no futuro. Caetano considerou que o governo dificilmente permitirá a privatização, porque isso significaria abrir mão da arrecadação, equivalente a 6% do PIB, vinda do recolhimento do INSS. "Não tem como fazer uma mudança nesse estilo", comentou o principal autor da proposta de reforma da Previdência.
Ele observou, porém, que formas privadas de complementação, para quem ganha mais, poderão coexistir com a previdência pública. Apesar de ressaltar a arrecadação previdenciária, Caetano destacou os déficits registrados pelos diversos regimes de aposentadoria e voltou a defender a reforma como forma de preservar os benefícios, já que as despesas nessa área vão, segundo ele, crescer por conta de um envelhecimento acentuado da população brasileira.
O País, disse, está convergindo ao padrão demográfico europeu e, sem a reforma, as saídas que restam são aumentar impostos ou comprimir gastos em outras áreas. O secretário da Previdência afirmou que um dos grandes nortes dessa reforma na aposentadoria é a harmonização das regras para todas as categorias. Ele negou, portanto, que o trabalhador incluído no regime geral seja o "único a carregar o piano".
"No fundo, não tem essa questão de que se está privilegiando um grupo em detrimento do outro. Tem que ter transição no meio do caminho, mas, nesse prazo, teremos regra de acesso igual, forma de cálculo também igualitária, seja político ou não, servidor público ou não", disse Caetano.
O esvaziamento da reforma da Previdência que o governo propôs ao Congresso deve exigir que outras reformas mais duras sejam feitas no futuro, começando já em 2019 com o próximo presidente, afirmou Caetano. Ele disse que a reforma encaminhada pelo Planalto permite que a despesa da Previdência em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) fique estável ao longo dos próximos anos.
Esta despesa vem crescendo nos últimos anos e, sem as mudanças nas regras, vai seguir nesta tendência. Se a reforma começar a ser esvaziada, Caetano ressaltou que essa expectativa de estabilização da dívida deixa de ocorrer. "Vai ter que fazer reformas mais fortes no futuro para compensar o que deixou de ser feito agora."