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Política
- Publicada em 21 de Fevereiro de 2017 às 20:25Lara propõe grupo para articular encontro de contas entre dívida e Lei Kandir
Bruna Suptitz
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado acendeu um alerta entre os estados que são credores da União pelas desonerações decorrentes da Lei Kandir.
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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado acendeu um alerta entre os estados que são credores da União pelas desonerações decorrentes da Lei Kandir.
A partir de ação movida pelo governo do Pará, o STF estabeleceu prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove algum dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados ou no Senado para compensar financeiramente os estados. Terminado o período, caso não se tenha regulado a matéria, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras para esse repasse.
A Lei Kandir, de 1996, regulamentou a cobrança do ICMS pelos estados e instituiu a isenção do imposto sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
À União cabe ressarcir os estados das perdas de arrecadação em decorrência da lei. Contudo isso nunca aconteceu, e a discussão que se dará é se o ressarcimento será retroativo à criação da lei ou passará a valer a partir da aprovação de algum dos projetos em tramitação.
O assunto entrou em discussão no início deste ano, com uma declaração do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), sobre a decisão do STF. Em entrevista, ele defendeu que se pratique um encontro de contas entre a dívida do estado com a União e o que teria a receber pela Lei Kandir. Caso seja praticado com a dívida retroativa a 1996, afirma Pimentel, Minas Gerais passaria a ser credora da União.
Aqui no Rio Grande do Sul, o deputado estadual Luís Augusto Lara (PTB) apresenta a mesma linha de defesa de encontro de contas. Ontem, ele tratou do tema em audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Marco Peixoto.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, Lara propôs a formação de um grupo que sugira ao governo do Estado o ingresso de pedido de encontro de contas no STF. Na opinião do deputado, a dívida do Rio Grande do Sul poderia ser renegociada a partir da compensação com as perdas da Lei Kandir.
