Projeto que revoga punição a partidos políticos ganha regime de urgência

Com o aval do Palácio do Planalto, líderes da base e da oposição da Câmara dos Deputados acertaram ontem a votação da urgência para um projeto de lei que, na prática, revoga uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê a punição de partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais e que restringe o funcionamento de comissões provisórias nos estados e municípios.

O regime de urgência foi aprovado por 314 votos a 17 e 4 abstenções. Assim, o projeto poderá ser analisado em plenário hoje.

A pressa dos partidos acontece porque a norma do TSE passará a valer a partir de março deste ano. Aprovada em dezembro de 2015, ela foi suspensa por um ano em 3 de março de 2016, após partidos pedirem mais tempo para se ajustar às novas regras.

O acordo para dar celeridade ao projeto foi debatido com o novo ministro da Secretaria de Governo, o deputado licenciado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), em uma reunião no Planalto, e depois acertado em reunião de líderes com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Pelo projeto, de autoria do ministro dos Transportes, deputado licenciado Maurício Quintella (PR-AL), os partidos que não apresentarem as suas prestações de contas anuais ou tiverem suas contas rejeitadas não poderão ser punidos com a suspensão do registro.