Repatriar recursos, mas sem estimular a sonegação

Depois da discussão sobre a permissão, ou não, do retorno de dinheiro de políticos e seus parentes - afinal proibida -, aguarda-se a votação, no Senado, do projeto que reabre o programa de repatriação de recursos enviados ao exterior. Trata-se de matéria urgente, com bilhões de dólares ou euros para diminuir o déficit de R$ 139 bilhões previstos para 2017 no orçamento da União. Também prefeitos e governadores receberão uma parcela sobre multas e juros que serão cobrados.

A Câmara Federal já aprovou texto permitindo a repatriação, faltando o aval do Senado. Para o governo federal, a arrecadação com a nova edição do programa é crucial para o cumprimento da meta fiscal deste ano, o citado déficit de R$ 139 bilhões. A equipe econômica espera ter, nas próximas semanas, uma previsibilidade de receitas para ajudar na elaboração da programação orçamentária e diminuir o tamanho do contingenciamento. A manutenção do texto aprovado pelos deputados deve se estender inclusive à decisão de excluir parentes de políticos do grupo que pode aderir à repatriação, que prevê pagamento de imposto e multa, mas dá anistia fiscal e penal a crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, algo considerado como inconstitucional por alguns juristas e parlamentares.

O Ministério da Fazenda calcula, por cima, que serão arrecadados entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões. Igualmente, advogados tributaristas lembram que haveria necessidade de reduzir a alíquota de imposto para repatriar os recursos. Uma vez de volta, o dinheiro que está no exterior, através do empreendedorismo, faria girar o círculo virtuoso da economia, aquecendo os empregos e ampliando, com isso, a base de arrecadação. É uma boa teoria, mas que não seduziu a Receita Federal, e o projeto original foi mantido.

Em outros países, esse procedimento foi adotado com sucesso, trazendo bilhões de euros ou dólares de volta para as nações de onde saíram, de maneira clandestina. Nos países em desenvolvimento, como Argentina e Turquia, a alíquota de imposto para repatriar os recursos foi reduzida para até 5%. Na Turquia, retornaram € 30 bilhões, promovendo um crescimento significativo de investimentos que geraram empregos e resultaram na ampliação da base de arrecadação.

Enquanto isso, nos países desenvolvidos, onde a segurança jurídica é grande, como a Alemanha, a alíquota é igual à brasileira, ou seja, 15% sobre o total, mais 15% de multa, totalizando 30% sobre o valor que voltar ao País, isso na primeira edição, ainda em 2016. Há uma crescente desconfiança com as políticas fiscais brasileiras adotadas nas últimas décadas, que congelaram e confiscaram valores e resultaram em uma grande insegurança jurídica aos investidores. Está claro que a solução final seria o fim da sonegação escancarada que ocorre entre nós, ainda na visão de advogados tributaristas. E, com menos tributos, seria possível incentivar a competitividade e a eficiência do mercado brasileiro. O Programa de Repatriação original foi criado por meio de lei aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional e sancionada em janeiro de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Nova janela de repatriação foi aberta e deverá ser aprovado pelo Senado também.

As regras propostas pela Lei nº 13.254/2016 geram reflexos de diversas naturezas. Ao mesmo tempo em que estimulam a reconciliação, também podem abrir espaço para lavagem de dinheiro ou para anistiar a evasão e a sonegação fiscal associada a outros delitos. E isso não se quer, evidentemente. Enfim, somente o tempo dirá quem está mesmo com a razão.