Projeto que impede bloqueio de apps pode ser votado

O plenário da Câmara dos Deputados está pronto para votar um projeto de lei que impede a suspensão do funcionamento de aplicativos de celular, como o WhatsApp, como forma de sanção aos provedores. A proposta é a segunda da pauta de requerimentos para que a matéria seja apreciada em caráter de urgência pelo plenário.

De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto altera a lei que instituiu o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Pelo texto, fica proibida a suspensão do acesso "a qualquer aplicação de internet pelo Estado".

O projeto prevê que a punição se restringirá à advertência (com indicação de prazo para adoção das medidas corretivas) e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico responsável pelo aplicativo, considerando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. A proposta também institui que a empresa estrangeira também responderá solidariamente pelo pagamento da multa aplicada à sua filial no País.

Na justificativa do projeto, o deputado lembra que o País viveu situações nas quais ordens judiciais suspenderam o funcionamento de aplicativos de celular, e que as medidas causaram prejuízo à comunicação e às atividades cotidianas dos cidadãos.