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Porto Alegre, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017. Atualizado às 11h55.

Jornal do Comércio

Economia

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Trabalho

Alterada em 17/02 às 13h01min

Congresso recebe projeto de Temer que elimina multa adicional em demissão sem justa causa

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "altera a Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa". A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17).
Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.
A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.
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