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Tributos

- Publicada em 15 de Fevereiro de 2017 às 23:18

Câmara dos Deputados aprova nova repatriação sem parentes de políticos

Com alteração no projeto de lei, matéria volta para análise do Senado

Com alteração no projeto de lei, matéria volta para análise do Senado


ALEX FERREIRA/AGÊNCIA CÂMARA/JC
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei que cria um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. Durante a análise da proposta, deputados aprovaram emendas do PCdoB e do PPS proibindo parentes de políticos até segundo grau de aderirem ao programa.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei que cria um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. Durante a análise da proposta, deputados aprovaram emendas do PCdoB e do PPS proibindo parentes de políticos até segundo grau de aderirem ao programa.
O texto faz outras alterações no projeto dos senadores, mas essa foi a principal mudança. Como a proposta inicial, aprovado pelo Senado, não tinha nenhuma proibição explícita a participação de parentes de políticos, eles poderiam aderir à segunda fase do programa.
Com essas alterações, o projeto voltar para análise no Senado, onde será dada a palavra final - ou seja, a permissão pode voltar a ser incluída. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), prometeu dar celeridade à votação. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara pode ser votado amanhã ou na próxima semana na Casa. A segunda fase do programa está prevista para durar 120 dias, que começarão a contar 30 dias após a sanção presidencial do projeto.
O texto aprovado nesta quarta pelos deputados prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente no exterior até 30 de junho de 2016, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Os recursos regularizados não precisam necessariamente ser trazidos para o País. O câmbio da operação será o dólar de 30 de junho de 2016, de R$ 3,21.
Na proposta aprovada pelo Senado, os percentuais da multa e do imposto eram de 17,5% cada. O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), porém, reduziu o imposto para 15%, sob o argumento de que é "inconstitucional" majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira, e aumentou a multa para 20%. Na primeira rodada, que teve período de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, a multa e o imposto eram de 15% cada.
O texto da Câmara também manteve a previsão de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do Fundo de Participação de Estados e dos Municípios. Na primeira fase do programa, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões e a previsão para agora gira em torno do mesmo valor.

Governadores discutem medidas para a economia

Governadores reuniram-se ontem com os presidentes da Câmara e do Senado para discutir pautas de interesse dos estados. O encontro ocorreu durante a programação do primeiro Fórum Permanente de Governadores de 2017, realizado em Brasília. Estiveram presentes no fórum governadores ou representantes de Brasília, Amazonas, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins, Amapá, Piauí, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Pernambuco.
Segundo o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, coordenador desta edição do fórum, o objetivo da reunião no Senado foi discutir medidas que melhorem a situação econômica dos estados. "No ano passado, nós conseguimos apoio da Câmara e do Senado para essa agenda, e foi muito importante para os estados. O presidente Rodrigo Maia se comprometeu a colocar em apreciação o projeto de repatriação na Câmara. O projeto retorna ao Senado, e esse é o pleito dos governadores para o presidente Eunício para que esse projeto seja rapidamente votado no Senado."
O projeto de repatriação, que reabre o prazo de devolução dos recursos enviados por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal, foi aprovado ontem, volta para o Senado, onde pode ser votada ainda nesta semana.
Aos deputados, os governadores reivindicaram ainda celeridade na tramitação de uma proposta de emenda à Constituição que estabelece regime especial para pagamento de precatórios e de um projeto que trata da disponibilização de depósitos judiciais para estados e municípios.
Os governadores pediram ainda que o Senado vote o quanto antes o projeto que trata da securitização das dívidas.

Estados querem receber fatia da arrecadação com contribuições sociais

Com o caixa impactado pela recessão econômica e pelas desonerações tributárias concedidas nos últimos anos, os estados querem agora uma fatia do que a União arrecada com contribuições sociais. Um grupo de secretários de Fazenda do Nordeste já começou a discutir, de forma preliminar, a apresentação ao Congresso de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo que o governo federal abra mão de 20% das receitas obtidas com o recolhimento de contribuições para a seguridade. Esses recursos hoje ficam integralmente nos cofres federais.
Os defensores da ideia afirmam que a partilha ajudaria os estados a resolverem o rombo na Previdência, principal problema nas finanças regionais. De acordo com o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, o déficit previdenciário dos estados supera hoje os R$ 70 bilhões e poderia ser resolvido com a receita das contribuições sociais.
Ele lembra que os estados foram duplamente prejudicados pela crise econômica. A queda do Produto Interno Bruto (PIB) afetou a arrecadação estadual, especialmente do ICMS. E, para tentar recuperar a atividade, o governo federal fez reduções de tributos que são partilhados com estados e municípios, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que reduziu os repasses dos Fundos de Participação.
Segundo dados da Receita Federal, em 2016, a renúncia fiscal com a redução das alíquotas do IPI foi de R$ 6,77 bilhões. Considerando todo o conjunto das desonerações, a perda para os cofres públicos foi de R$ 90,67 bilhões no ano passado. Já em 2015, ela foi ainda maior, de R$ 105,3 bilhões. "Isso provocou um impacto grande nos estados", afirma Horta.
Segundo o secretário, os recursos das contribuições sociais repassados aos estados seriam destinados a dois fundos: um solidário e outro de recuperação. O primeiro iria cobrir o rombo corrente no regime de aposentadorias. E o que sobrasse iria compor o fundo de recuperação, destinado a dar sustentabilidade aos regimes de previdência estaduais. Horta explica que a PEC não traria perdas significativas para a União, que também não pode abrir mão de receitas para poder fechar suas contas. Isso porque a proposta iria trazer uma revisão dos incentivos que foram concedidos. Assim, haveria uma compensação.
"A PEC também revisa os incentivos tributários. Desse modo, a União não sofreria perdas", destacou o secretário, enfatizando ainda que o repasse de uma parte das contribuições seria uma forma de ajudar a minimizar os efeitos recessivos que a Reforma da Previdência pode ter sobre as economias regionais.
Segundo Horta, a PEC também poderia beneficiar os municípios, que também teriam direito a uma parte das receitas com as contribuições. Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) já manifestaram apoio à ideia. A proposta será discutida na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), marcada para o dia 8 de março. No encontro, os secretários de Fazenda dos estados também vão tratar da reforma do ICMS.