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Um grupo de 28 deputados da oposição impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da Reforma da Previdência. O relator do caso é o ministro Celso de Mello.
Para os parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) "cria critérios para a aposentação desconectados da realidade, tais como a exigência de elevada idade e excessivo tempo de contribuição para a obtenção de aposentadoria integral", além de promover "a redução da proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde" e abrir a possibilidade de concessão de pensão por morte e benefício assistencial em valor inferior ao salário-mínimo.
O grupo também alega que o presidente Michel Temer enviou a PEC à Câmara dos Deputados sem que fossem apresentados estudos com o impacto da medida. Além disso, os deputados criticam a falta de diálogo no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para tratar da reforma.
"Considerando o quão impactante para a sociedade são as propostas contidas na PEC 287/2016, considerando que não foram apresentados estudos técnicos pela União, especialmente atuariais, que justificassem o seu teor, considerando que compete à União prestar informações e estudos técnicos ao CNPS sobre a matéria previdenciária, considerando que a União Federal é obrigada a enviar ao CNPS a proposta orçamentária previdenciária antes de remetê-la ao Congresso, a União também possui o dever de discutir com os trabalhadores proposta de reforma previdenciária no âmbito do órgão colegiado criado para tal mister, o Conselho Nacional de Previdência, antes de enviar ao Congresso proposta de emenda constitucional - o que não o fez", afirmam os parlamentares.
Arthur Maia retira datas do plano de trabalho da Reforma da Previdência
Depois de forte resistência da oposição, o relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), retirou todas as datas do plano de trabalho apresentado, incluindo a previsão de apresentação do parecer em 16 de março. A proposição dessa data havia gerado protestos de parlamentares contrários à proposta, que reclamaram do pouco tempo para a realização de audiências públicas para debater a reforma.
"Sugiro então a retirada das datas do plano de trabalho", disse Maia, cedendo aos apelos da oposição. O calendário inicialmente proposto pela relator estava alinhado com o desejo do Palácio do Planalto, que tem se comprometido com a aprovação da reforma tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado ainda no primeiro semestre.
"Se eu disser que todos devem entregar suas contribuições até as 18h de amanhã para que a gente possa apresentar outro roteiro em seguida, acho que é tempo suficiente", disse Maia. Os deputados da oposição conseguiram protelar qualquer deliberação da comissão especial por mais de 1h30min em que pediram a extensão do plano de trabalho de Maia para a realização de mais debates e audiências públicas.
Após divergências, houve acordo em torno da resolução para que deputados façam sugestões de audiências e convocações, e um novo plano seja formulado, bem como pela votação dos vice-presidentes da comissão na próxima quinta-feira.
Ministro diz que reforma trabalhista será aprovada neste semestre
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse ontem que a reforma trabalhista deve ser aprovada ainda no primeiro semestre deste ano pelo Congresso Nacional. Segundo ele, uma pesquisa interna do governo mostra que 60% dos trabalhadores apoiam a proposta enviada ao Legislativo.
Nogueira não deu detalhes dessa pesquisa, apenas citou o número durante a cerimônia para anunciar a liberação dos recursos das contas inativas do FGTS. "O governo Michel Temer tem tomado atos concretos a favor do trabalhador", afirmou. Ele frisou que o governo tem negociado com os sindicatos e com centrais sindicais os pontos da reforma. Isso deve dar celeridade à tramitação da proposta. "Será votada no primeiro semestre porque o Brasil não pode esperar."
O relator da Comissão da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que "já é possível" afirmar que nenhum direito será retirado do trabalhador com a reforma da legislação que regula as relações do trabalho. A comissão teve ontem sua segunda reunião. Durante rápida entrevista ao deixar a Comissão nesta tarde, Rogério Marinho disse que haverá modernização da legislação. "Prefiro dizer que haverá modernização da legislação e uma não reforma trabalhista", afirmou, ao lembrar que as atuais leis já têm mais de 70 anos.