Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, terça-feira, 28 de fevereiro de 2017. Atualizado às 21h38.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

COMENTAR | CORRIGIR

Trabalho

Notícia da edição impressa de 01/03/2017. Alterada em 28/02 às 20h51min

Empresas deixaram de depositar R$ 24,4 bilhões no FGTS

GABRIELLA DI BELLA/Arquivo/JC
Empregados que verificarem que não há saldo ou que o valor depositado pelas empresas em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está diferente do que o previsto deverão procurar a Justiça para buscar receber o dinheiro.
A possibilidade de saque dos recursos de contas inativas fez aumentar a procura por informações sobre depósitos do fundo. Especialistas afirmam que os trabalhadores que identificarem irregularidades devem entrar com ação informando o período em que trabalharam e apresentar comprovantes, como contracheques e carteira de trabalho.
De acordo com o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro, com a abertura do prazo para sacar os recursos pelo governo, os trabalhadores poderão inclusive questionar casos que já estariam prescritos.
Por lei, o trabalhador tem direito de ajuizar ações em questões trabalhistas até dois anos após o desligamento da empresa. "Se ele só agora percebeu que não há saldo em uma conta que deveria ter e, por exemplo, já se passaram mais de dois anos, pode haver uma rediscussão da prescrição por conta do fato novo, que é a possibilidade de sacar o recurso", afirma.
De acordo com dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, 198.790 empresas estão inscritas em dívida ativa por débitos no FGTS. Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do fundo feito corretamente. As dívidas somam R$ 24,4 bilhões - a maior parte, no estado de São Paulo, com R$ 8,6 bilhões.
Os valores inscritos em dívida ativa referem-se aos créditos dos trabalhadores que foram objeto de fiscalização por parte dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e também encaminhados pela Justiça Trabalhista.
As empresas que não fizeram os depósitos corretamente entram em uma lista de devedores e podem ficar sem receber certidões necessárias, por exemplo, para participar de licitações públicas.
Atualmente, o governo está com um programa de regularização tributária aberto que exige que as empresas estejam em dia com as obrigações com o FGTS. Isso pode levar empresas a recolherem valores que serão depositados nas contas dos trabalhadores antes do prazo final para saque, que é 31 de julho.
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para eliminar a multa adicional de 10% sobre o FGTS que as empresas pagam em caso de demissões sem justa causa, além dos 40% já previstos em lei. O governo quer que a multa seja reduzida em 1 ponto percentual ao ano, até acabar.
O Palácio do Planalto argumenta, no texto enviado à Câmara, que essa taxa "onera as atividades empresariais no País" e prejudica a retomada do crescimento econômico. Essa multa adicional foi instituída em 2001 para corrigir expurgos do Plano Verão, em 1989, e do Plano Collor, no ano seguinte.
À época, foi fixada também uma contribuição social de 0,5% sobre a folha de pagamento, mas com prazo fixado em cinco anos, acabando em 2006. A multa de 10%, contudo, não teve fim previsto. Se o projeto enviado ontem for aprovado pelos parlamentares, a multa cairá 1 ponto percentual por ano a partir de 2018, até ser extinta.
O Planalto afirma que, desde 2012, essa multa, paga pelas empresas, já superava o necessário para honrar a atualização monetária. O adicional rende anualmente ao FGTS mais de R$ 3 bilhões. O encargo de 40% pago aos trabalhadores no caso de demissões sem justa causa, garantido pela Constituição Federal, permanecerá inalterado.

Trabalhador sem fundo de garantia pode recorrer à Justiça

Muitos trabalhadores que têm direito a sacar as contas inativas do FGTS poderão ficar sem o dinheiro, porque os patrões não fizeram o dinheiro para o fundo. Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), 198.790 empresas devem R$ 24,5 bilhões ao FGTS, o que afeta mais de 7 milhões de trabalhadores.
Quem descobre falhas no depósito do seu FGTS tem direito de cobrar o patrão na Justiça. Por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional. Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.
O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento, seja na demissão sem justa causa ou a pedido do profissional. "O trabalhador deve verificar, no ato da demissão, se o FGTS foi pago", diz o advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório BMTR Advogados. Se o trabalhador entra na Justiça logo após a demissão, ganha cinco anos de FGTS. Se demorar dois anos, terá direito a três anos de depósitos, afirma Balaban.
Para saber se o dinheiro caiu na conta, basta buscar o extrato na Caixa, pela internet, no caixa eletrônico ou em uma agência. A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.
Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operação de transferência - DOC ou TED - para conta de outros bancos. Caso o trabalhador tenha uma conta-poupança na Caixa, o dinheiro da conta inativa do FGTS será transferido automaticamente para ela.
Apenas nesses casos, o beneficiário terá até 31 de agosto para transferir o dinheiro dessa conta para a de outro banco, também sem taxas. A operação pode ser feita pelo site criado pela Caixa para o saque das contas inativas.
O dinheiro recebido do FGTS é isento de Imposto de Renda, mesma regra que se aplica ao saque de recursos do fundo por qualquer outra hipótese prevista em lei. Em 2018, o contribuinte terá de declarar à Receita o recebimento dos recursos, que deve ser informado no campo "Rendimentos Isentos e Não tributáveis". Essa obrigação vale apenas para quem é obrigado a fazer a declaração anual de ajuste.

Recursos podem contribuir para queda da inadimplência

Montante recebido deve ser destinado para quitar débitos pendentes
Montante recebido deve ser destinado para quitar débitos pendentes
FREEPIK/DIVULGAÇÃO/JC
Os recursos que serão liberados no âmbito das contas inativas do FGTS podem contribuir para reduzir a inadimplência da Caixa Econômica Federal à medida que parte dos trabalhadores optem pelo pagamento de dívidas, de acordo com o vice-presidente de Finanças e Controladoria do banco, Arno Meyer. "O uso dos recursos é livre, mas é recomendável que o trabalhador quite dívidas mais caras como crédito rotativo, cheque especial", afirmou ele.
Ao fim de setembro do ano passado, o índice de inadimplência da Caixa, considerando atrasos acima de 90 dias, estava em 3,48%. O indicador ficou acima do visto ao término de junho, de 3,20% e o registrado um ano antes, de 3,26%. A Caixa ainda não divulgou seus resultados do quarto trimestre e de 2016. Meyer não comentou sobre a data prevista de publicação e evitou falar sobre assuntos não relacionados ao FGTS. 
Sobre a possível atração de recursos das contas inativas do FGTS, que começa a ser liberado no dia 10 de março, o vice-presidente da Caixa afirmou que o banco fará um esforço de captação tanto para a liquidação de dívidas como para investimentos. Ele não revelou eventual meta de montante a ser obtido pelo banco. Disse, porém, que a Caixa tem benefício em relação aos outros bancos por ser a instituição que faz a ponte entre o trabalhador e o FGTS.
De acordo com Meyer, o banco analisou a possibilidade de criar um produto de antecipação dos recursos a serem liberados das contas inativas, mas optou por não fazê-lo. Essa semana, o Banco do Brasil informou que estuda essa possibilidade. Santander já anunciou um produto exclusivo para esse fim e o Bradesco também oferecerá uma solução financeira específica a partir da semana que vem. O Itaú Unibanco ainda não tem um produto específico, mas dispõe de linhas de crédito pré-aprovadas.
O vice-presidente da Caixa afirmou ainda que a liberação de recursos de contas inativas do FGTS pode gerar um movimento de abertura de novas contas no banco. A instituição, porém, ainda não mensurou tal movimento. Dos 30 milhões de trabalhadores que serão atendidos pela medida, 10 milhões possuem conta poupança na Caixa e outros 3 milhões têm conta corrente ou conjunta, conforme Meyer. No total, a instituição somava cerca de 92,5 milhões de contas ao término de setembro do ano passado. Dessas, por volta de 67,6 milhões são poupança.
 

Contas inativas estão livres do IR

Tributaristas alertam para a importância de observar valores para evitar inconsistências no patrimônio
Tributaristas alertam para a importância de observar valores para evitar inconsistências no patrimônio
VISUALHUNT/DIVULGAÇÃO/JC
Os trabalhadores não terão de pagar Imposto de Renda (IR) sobre os recursos sacados das contas inativas do FGTS. O mesmo vale para quem usou parte do saldo para investir nos fundos FGTS-Vale e FGTS-Petrobras e agora pretende resgatar os valores aplicados. Os recursos liberados das contas inativas terão de ser informados na declaração do IR de 2018 (ano base 2017), como valores não tributáveis, informou um técnico da equipe econômica. Segundo tributaristas, é importante declarar esses valores para que não haja inconsistências entre o patrimônio total informado à Receita pelo contribuinte em 2016 e 2017. 
Já no caso de pagamento decondenação judicial ou do acordo celebrado em ação trabalhista, será cobrado percentual de Imposto de Renda a ser recolhido na fonte. Após a retenção, esse valor deverá ser declarado no ano subsequente ao seu recebimento. É o que alerta a advogada Débora Ferrareze Patussi, do Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados. A Instrução Normativa 1500 de 2014 da Receita Federal estabelece normas gerais à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Dentre as normas, encontram-se as relativas aos valores percebidos da Ação Trabalhista.
Uma vez requerida a aplicação da norma, o percentual cobrado será proporcional ao valor auferido seguindo a regra de contagem. Dessa forma, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos o resultante da multiplicação da quantidade de meses do processo pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Vale ressaltar que o 13º salário, quando houver, representará a soma de mais um mês. Esse valor será retido na fonte pelo empregador identificado através do CNPJ constante nos autos do processo, obrigando-se ao pagamento no momento em que o crédito se tornar disponível. Outro ponto destacado por Débora refere-se à natureza das verbas trabalhistas para a isenção do Imposto de Renda: as remuneratórias (oriundas da contraprestação pelo serviço feito) e as indenizatórias (decorrentes de algum dano sofrido).

Planejamento vê impacto de R$ 4,9 bilhões em 2017 com novo limite para imóvel

Expectativa de dar vazão 
a mais de 120 mil 
unidades que estão no estoque das construtoras
Expectativa de dar vazão a mais de 120 mil unidades que estão no estoque das construtoras
MARCELO G. RIBEIRO/JC
A ampliação do valor máximo de imóveis que poderão ser adquiridos com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vai gerar um impacto de R$ 4,9 bilhões na economia brasileira este ano, calcula o Ministério do Planejamento. O reflexo no Produto Interno Bruto (PIB) deve ser de 0,07 ponto porcentual.
O Conselho Monetário Nacional (CNM) decidiu elevar o limite máximo do valor de avaliação de imóveis novos que podem ser comprados com o dinheiro do fundo para R$ 1,5 milhão. O novo limite é temporário e vai vigorar de 20 de fevereiro a 31 de dezembro deste ano, mas o CMN ainda fará nova avaliação do mercado para decidir se há condições de estender o teto para 2018.
O novo limite vale para todas as regiões do País. Os compradores ainda poderão ter acesso às taxas de juros aplicáveis ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que são menores. Antes, o teto variava de R$ 850 mil a R$ 950 mil, conforme o município.
O estudo conduzido pela Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) do Ministério do Planejamento mostra que "a medida vai contribuir para a retomada do crescimento". Nas contas da Seplan, a iniciativa poderá resultar em um acréscimo anual de R$ 490 milhões nos saques de contas vinculadas do FGTS. Esses recursos possibilitariam a venda de quatro mil unidades, de acordo com o governo.
O diretor da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luís Fernando Moura, fala em uma expectativa de dar vazão a mais de 120 mil unidades que estão no estoque das construtoras. O governo federal tem buscado reforçar a chamada "agenda positiva", com o anúncio de medidas populares. A queda na avaliação da gestão do presidente Michel Temer coloca ainda mais pressão sobre essa agenda na tentativa de reverter o quadro e mostrar sinais de recuperação da economia. O aumento do valor dos imóveis que podem ser comprados com recursos do FGTS atende a uma demanda da classe média e das construtoras, que querem desovar estoques.

Para contador, saque não é a solução ideal

A liberação do saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estabelecida pelo governo, "levou alegria e conforto para parte da população, que vivenciou a oportunidade de respirar em meio à crise econômica", salienta Reginaldo Gonçalves, professor e coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina (FASM). Conforme alerta o especialista, a iniciativa não garante a retomada do crescimento, embora a medida seja louvável, pois prevê injeção de quase R$ 30 bi-
lhões na economia nacional, o que equivale, nas contas de equipe econômica, a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
"Infelizmente nem tudo é alegria, mas sim, um doce veneno, uma vez que muitas pessoas devem usar parte do dinheiro para quitar dívidas, outras farão aplicações financeiras e algumas tentarão poupar, prevendo um cenário ainda mais tenebroso. De fato, pouco dos recursos será destinado ao consumo", enfatiza o professor, acrescentando que a liberação das contas inativas está longe de salvar a combalida economia nacional. Na sua opinião, apenas os pequenos comerciantes devem beneficiar-se.
"Medidas populistas não auxiliam no crescimento da indústria, comércio e do setor de serviços. A princípio, não devemos esperar nenhum movimento de melhoria que reverta o desemprego, que atinge no momento 12,3 milhões de pessoas, e tampouco provoque aumento em escala dor consumo. Carecemos de investimentos estruturais, principalmente em logística."
O professor argumenta que não se veem quaisquer ações do governo de investimento em obras de infraestrutura e transportes, que seriam importantes para o restabelecimento da expansão do PIB. Segundo o especialista, a solução para o Brasil também está na redução de impostos."É inconcebível que as empresas e indústrias de grande porte demorem tanto para exportar sua produção, muitas vezes até 20 dias, em virtude da falta de infraestrutura do País. Além de estradas malconservadas, há péssimas condições nos portos e aeroportos. Já está na hora de o governo produzir frutos e não aumentar os gastos, potencializando o emprego, pois só assim conseguiremos retomar o crescimento, garantindo a recuperação e a competitividade da nossa economia", afirma o docente da Fasm.
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia