Aberta adesão ao parcelamento de dívidas junto ao Refaz 2017

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o dia 22 de fevereiro terá desconto de 40% dos juros e de até 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

As regras do programa estão definidas em decreto editado pelo governador José Sartori. Com o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Refaz 2017 tem por objetivo aumentar a cobrança de créditos tributários e permitir que empresas em dívida possam regularizar sua situação.

O subsecretário da Receita Estadual, Paulo Cestari, explica que podem aderir ao Refaz 2017 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de junho do ano passado, com exceção de créditos que tiveram depósito judicial. Poderão ser enquadrados, os créditos de ICMS declarados em GIA, GIA-SN e DeSTDA, bem como aos autos de lançamento oriundos de denúncias espontâneas, vencidos e as multas por infrações formais lavradas até junho de 2016. O contribuinte deverá desistir de eventuais impugnações e recursos administrativos ou de ações judiciais.

As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com redução de 100% das multas. Já para as empresas da categoria geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá uma escala gradativa de redução das multas, conforme a opção do mês do pagamento. Na situação mais vantajosa, o contribuinte poderá abater 85% do valor das multas, para pagamento até o dia 22 de fevereiro. A redução dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo de validade do Refaz e para todas as categorias de devedores.

JC Contabilidade - Quais as características do Refaz 2017 e as diferenças desse programa em relação aos demais?

Paulo Cestari - Esse programa visou a atender aos contribuintes inadimplentes. A Receita Estadual, entendendo a crise econômica em que vivemos e a demanda do setor produtivo, decidiu fazer um programa de parcelamento da dívida dos contribuintes que informam imposto mas não tem condição de pagar.

Contabilidade - Quantas empresas estão em dívida com o Estado?

Cestari - Em relação ao ICMS, que é o objeto do Refaz 2017, existem aproximadamente 90 mil empresas devedoras no Estado (inscrições ativas e baixadas).

Contabilidade - Quantas empresas já estão nos serviços de proteção ao crédito?

Cestari - Há 7.470 empresas negativadas nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. O valor das dívidas destas empresas é de quase R$ 4 bilhões. O índice de recuperação dos créditos que são enviados para os serviços de proteção ao crédito é de aproximadamente 25%, ou seja, em cada quatro créditos enviados um é regularizado.

Contabilidade - Qual a expectativa de recolhimento via Refaz 2017?

Cestari - O valor aproximado de recolhimento com esse Refaz deve girar em torno de R$ 150 milhões e um total em créditos negociados de R$ 1,5 bilhão.

Contabilidade - Quais as principais facilidades oferecidas aos contribuintes?

Cestari - Todos aqueles que aderirem ao programa têm desconto de 40% nos juros, independentemente se vai pagar à vista ou não. Aquele que pagar à vista, se optar por recolher até 22 de fevereiro, terá desconto de 85% na multa e se for integrante do Simples Nacional terá desconto de 100% na multa. Fora do período de adesão, os prazos são menores e são concedidos apenas os descontos nas multas previstos na Lei nº 6.537/73, para quitação em até 30 dias ou antes da inscrição como dívida ativa (61º dia contado do vencimento).

Contabilidade - A adesão pode ser feita pela internet?

Cestari - Sim, toda adesão é feita pela internet e não é preciso ter documento nenhum. Basta fazer a declaração de dívida e escolher o número de parcelas que desejar. Todo o cálculo é feito pelo próprio sistema, de acordo com o prazo e número de parcelas escolhidos. A guia de pagamento também será impressa todo mês através do site.

Contabilidade - Quem está inadimplente pode sofrer sanções?

Cestari - O contribuinte que continuar em dívida será encaminhado aos procedimentos legais, terão seus nomes negativados junto aos serviços de proteção ao crédito, bem como poderá haver o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA), trazendo consequências quanto à concessão de empréstimos, financiamentos, crédito junto a fornecedores. Todos os contribuintes que ficarem com nome sujo terão dificuldades para tomar crédito.

Contabilidade - A Receita Estadual está notificando os contribuintes em débito?

Cestari - O contribuinte com dívida ativa recebe todo mês uma correspondência notificando que está em dívida.

Contabilidade - O valor arrecadado já está comprometido, tendo em vista a atual situação das contas estaduais?

Cestari - Sim, esse valor servirá para o pagamento da folha dos servidores e de fornecedores.

Contabilidade - Quem já tiver aderido a outro programa de parcelamento pode ingressar no Refaz 2017?

Cestari - Se o contribuinte já tiver aderido a outro programa e achar que o Refaz é mais vantajoso, pode abrir mão do outro. Nesse caso é bom fazer um cálculo junto ao contador para a avaliar a situação.