Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

JC Contabilidade

- Publicada em 07 de Fevereiro de 2017 às 18:00

União quer fatiar reforma tributária


JC
O presidente Michel Temer vai patrocinar a votação de uma reforma tributária pelo Congresso Nacional, mas o governo descarta, neste primeiro momento, apoio à mudança radical nos impostos e contribuições cobrados pela União, estados e municípios. A estratégia será enviar, no final do primeiro semestre, uma proposta de mudança no PIS e na Cofins, tributos que têm cobrança complexa. O desenho dessa proposta vem sendo discutido há anos pela Receita Federal, mas o Ministério da Fazenda prefere esperar um avanço na votação da proposta de reforma da Previdência no Congresso antes de encaminhar o projeto.
O presidente Michel Temer vai patrocinar a votação de uma reforma tributária pelo Congresso Nacional, mas o governo descarta, neste primeiro momento, apoio à mudança radical nos impostos e contribuições cobrados pela União, estados e municípios. A estratégia será enviar, no final do primeiro semestre, uma proposta de mudança no PIS e na Cofins, tributos que têm cobrança complexa. O desenho dessa proposta vem sendo discutido há anos pela Receita Federal, mas o Ministério da Fazenda prefere esperar um avanço na votação da proposta de reforma da Previdência no Congresso antes de encaminhar o projeto.
Como a reforma tributária vai demandar negociações intensas com o Congresso, estados, setor produtivo e trabalhadores, o que não será algo rápido, a equipe econômica considera que vai precisar de mais tempo antes de começar esse debate para não prejudicar as negociações da Previdência. "Uma reforma tributária abrangente não é prioridade hoje. Estamos trabalhando com prioridade total na reforma da Previdência, as medidas para a retomada do crescimento e melhorar a taxa de produtividade da economia", disse um integrante da equipe econômica.
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que a proposta será enviada, mas "do meio para o fim" do primeiro semestre. Na sua avaliação, o Brasil tem um sistema que tributa muito o consumo, que é a base da pirâmide, e menos a renda e os ganhos de capital, em comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "Uma forma de aquecer o mercado poderia ser uma revisão dos critérios de tributação de tais itens."
A Câmara dos Deputados prepara uma proposta ampla e radical de mudança na forma de cobrança dos tributos. O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último seria uma espécie de CPMF. A nova contribuição seria usada para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores.
Desde 2013, foram várias as tentativas do Ministério da Fazenda de fazer uma reforma no PIS e na Cofins. Todas as propostas, porém, sempre sofreram forte resistência do setor de serviços, que teme o aumento da carga tributária para as suas empresas. A Receita Federal quer fazer a reforma do PIS e Cofins em etapas. Por fim, eles seriam unificados em um único tributo em modelo muito semelhante ao IVA cobrado pelos países europeus.

Medida beneficiaria todos setores

A redução da carga seria positiva para todos, especialmente empresas e consumidores. Já a redistribuição da receita de impostos entre União e demais esferas de governo, além de convencer governadores e prefeitos a apoiar a reforma, contribuiria para evitar novas crises fiscais. O economista Aloisio Araujo, professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que, a partir da Constituição de 1988, os estados ficaram responsáveis por vários serviços públicos, mas receberam poucos impostos.
Segundo o professor, as linhas gerais da proposta discutida na Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados são consensuais entre os especialistas. A ideia é extinguir sete tributos federais, um estadual e um municipal, e substituí-los por três novos.
Araujo é contra a recriação de uma espécie de CPMF, incluída na proposta da comissão parlamentar, mas defende a criação do IVA, cobrado no estado de destino, sistema usado na maioria dos países. "Se a União Europeia consegue ter impostos unificados, e são países com línguas distintas, como é que o Brasil não consegue ter ICMS unificado? Os ganhos são tão óbvios que a gente fica se perguntando por que não chegamos lá", questiona Araujo.

Teto nos gastos do governo pode ajudar

Os superávits que passarão a ser gerados com o teto no crescimento das despesas do governo federal podem ser usados para tornar viável a reforma tributária. A sugestão é do economista Aloisio Araujo, professor da FGV. A ideia é usar parte da economia de recursos gerada pelo teto para reduzir a carga tributária e, ao mesmo tempo, ampliar a participação de estados e municípios na divisão das receitas com impostos.
As condições ideais para fazer isso estarão colocadas a partir de 2021, quando, nas projeções do professor, o Brasil terá seu segundo ano de superávit primário, estabilizando o crescimento da dívida pública como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
Para Araujo, o teto para as despesas públicas cria oportunidade única. A aprovação do limite de gastos no Congresso e a apresentação da proposta de mexer na Previdência mostram que há "espaço político" para avançar nas reformas estruturais, consideradas por economistas como necessárias para o País crescer de forma sustentada.
O economista considera as reformas microeconômicas fundamentais para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Nos rankings que medem isso, como o Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil tem ficado nas últimas posições. "Se existir, como está existindo agora, um espaço político para se fazer essas reformas, a gente deve aproveitar e não brincar com a sorte", diz Araujo, doutor em estatística pela Universidade da Califórnia.
Na avaliação de Araujo, há certo consenso entre especialistas sobre como reformar o sistema tributário. O problema é que uma reforma sempre foi barrada por causa da resistência de dois grandes grupos: estados e municípios, que temem perder receita com as mudanças, e o setor privado como um todo, que teme uma elevação da carga tributária.
A proposta ataca justamente essas resistências. A carga tributária de 2016 encerrou em 33% do PIB, conforme estudo dos economistas José Roberto Afonso e Kleber Pacheco de Castro. Nas contas de estudo do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a carga de tributos da União, incluindo a Previdência, é de 19,56% do PIB, ou seja, mais da metade dos 33% totais.
Nas projeções de Araujo, é possível reduzir a parte que cabe à União, aos poucos, de 2022 em diante. A meta seria chegar a 2027, quando a regra do teto das despesas federais completará 10 anos, com dois pontos percentuais do PIB a menos para a União - 1,5 ponto de redução efetiva na carga total, para 31,5% do PIB, e 0,5 ponto de redistribuição entre União e demais governos.
Assim, as duas resistências históricas seriam "pacificadas". "Com o controle da relação entre dívida e PIB, o Governo Central pode abrir mão dos tributos em benefícios desses dois objetivos", afirma Araujo. As contas do professor estimam que o governo federal começará a ter superávits primários daqui a três anos. Em 2020, será modesto, de 0,38% do PIB, mas, em 2027, chegará a 3,29%. Isso ocorrerá porque as receitas subirão com a retomada do crescimento do PIB, enquanto as despesas estarão congeladas pelo teto. Consequentemente, a dívida pública, que subirá até o ano que vem, começará a cair.

Simples não resolve vida das pequenas empresas

A crise econômica afetou em cheio os pequenos empreendedores, e mais de um terço das pequenas empresas que aderiram ao Simples têm pagamentos atrasados com a Receita Federal. Das cerca de 5 milhões de empresas optantes desse sistema tributário simplificado federal, 1,77 milhão (35,4%) não está com o imposto em dia. Ao todo, esse grupo tem R$ 49 bilhões em impostos atrasados.
Para tentar amenizar o quadro de inadimplência, a Receita Federal tem convocado os maiores devedores a renegociar. Essa repactuação foi aprovada em outubro do ano passado em lei e prevê parcelamento em até 120 meses. Ao mesmo tempo, foram intimadas 577 mil pequenas empresas com as maiores dívidas - que respondem por débitos de R$ 21 bilhões.
Coordenador de cobrança da Receita Federal, o auditor Frederico Faber explica que o calote nas pequenas empresas cresceu em duas ondas recentes de aumento da inadimplência. Primeiro, os indicadores pioraram após 2012. "Estudos técnicos mostram que esse fenômeno foi diretamente influenciado pelo parcelamento oferecido naquele ano. Quando é concedida chance de parcelar dívidas, o comportamento dos contribuintes muda, e a inadimplência parece ser incentivada nos anos seguintes", diz Faber.
A segunda onda de piora da inadimplência veio com a crise. "Entre 2014 e 2016, tivemos aumento dos atrasos pela situação econômica. Em momentos de crise, muitos optam por deixar de pagar impostos", explica o auditor da RFB.
Com um comportamento muito semelhante ao da pessoa física, muitos pequenos empresários (que faturam até R$ 3,6 milhões por ano) em dificuldade preferem pagar dívidas com juros mais altos e atrasar pagamentos que têm custos menores por inadimplência. "É só comparar para ver que há operações muito mais caras", diz Faber.
Dados do Banco Central mostram que a conta garantida - crédito de curto prazo com funcionamento comparável ao cheque especial, por exemplo, chega a ter juro anual de 240%. É muito mais que o atraso no Simples, que gera multa de 20% e juro que segue taxa Selic, atualmente em 13%.
Até meados de janeiro, a Receita registrou 85,3 mil empresas que pediram parcelamento da dívida. Esse grupo tem R$ 6,9 bilhões em impostos atrasados. "Esperamos que a iniciativa atraia 150 mil contribuintes. Agora, estamos no meio do prazo do programa, que termina em 11 de março, e estamos com a metade da meta", diz.
Questionado sobre a baixa adesão ao programa - já que é esperada a participação de menos de 10% das empresas com tributos atrasados -, Faber minimiza o tema. "Acreditamos que a maioria dessas empresas (inadimplentes) não está mais operando no mercado. Então, é difícil aumentar essa adesão", pontua o auditor.
O auditor nota ainda que o universo de empresas com dívida é proporcionalmente maior que o montante financeiro devido por esses contribuintes. Segundo Faber, os R$ 49 bilhões devidos pelas pequenas equivalem a cerca de 10% do valor que deveria ter sido recebido pelo Fisco nos últimos cinco anos no Simples. Assim, 35,4% dos CNPJs devem 10% do valor que deveria ter sido recolhido.
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO