Reforma pode prejudicar processo de licenciamento

A reforma administrativa proposta pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) no início da sua gestão dividiu as responsabilidades de licenciamento ambiental em Porto Alegre entre as secretarias de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e a de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams). Essa estrutura, para alguns especialistas, pode gerar insegurança jurídica na concessão de licenças ambientais, por colidir com a legislação federal.

A lei que reorganizou a estrutura da prefeitura diz que a pasta do Desenvolvimento deve "coordenar e acompanhar os processos de licenciamento ambiental, urbano e de regularização fundiária de forma integrada", enquanto a de Meio Ambiente deve "conceder licenciamento ambiental".

Ex-secretário do Meio Ambiente e ex-vereador pelo PP, o professor de Direito Ambiental Beto Moesch chegou a ir à Câmara Municipal no dia em que foi votada a reforma administrativa, para advertir os vereadores sobre esse risco das licenças serem questionadas judicialmente. "O Executivo se mostrou intransigente no ajuste ao texto. E o Legislativo, que deveria fiscalizar e corrigir, também não sanou esse problema", criticou. 

Moesch detalhou o imbróglio: "A questão está em como o texto foi redigido, em como a prefeitura pretende conduzir o licenciamento urbanístico, ambiental e regularização fundiária, sob a coordenação da SMDE. A legislação ambiental é muito clara ao dizer que a concessão de licenças ambientais é de competência exclusiva de um órgão ambiental com inscrição no Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente)".

O artigo 17-L da Lei Federal 6.938, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, diz o seguinte: "as ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sisnama."

O ex-secretário citou um situação que pode acontecer em decorrência do conflito com a lei federal. "Uma organização de moradores, por exemplo, pode provar a ilegalidade de uma licença ambiental concedida a um empreendimento, caso consiga provar que a coordenação ficou a cargo da paste de Desenvolvimento Econômico e não da de Meio Ambiente", exemplificou.

O presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Leonardo Melgarejo, concorda que o novo formato administrativo "fere tanto a Constituição Federal quanto a Estadual, no que diz respeito ao licenciamento ambiental". Melgarejo e outros ambientalistas entraram nesta semana com uma ação civil pública contra a prefeitura na tentativa de manter o processo de licenças na Smans, porque, "da maneira que foi organizada, compromete o direito constitucional de ter acesso ao meio ambiente sustentável".

"Quando o licenciamento passa de uma secretária ambiental, que aliás é a pasta voltada ao meio ambiente mais antiga do Brasil, para uma focada em agilizar empreendimentos econômicos, há um risco claro de o plano diretor da cidade, por exemplo, se tornar menos preservacionista", avaliou o presidente da Agapan.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) coordena um grupo de trabalho para viabilizar o processo de licenciamento no formato estabelecido pela reforma administrativa de Marchezan. Entretanto, a matéria ainda está em análise. Na interpretação do procurador-geral do município, Bruno Miragem, a Secretaria do Desenvolvimento não se sobrepõe à de Meio Ambiente no licenciamento. "A pasta do Desenvolvimento apenas coordenaria, mas quem faria os estudos para o licenciamento continuaria sendo o corpo técnico da secretaria do Meio Ambiente", ilustrou Miragem.